Um pedido de acesso alcança um dossiê de contratação pública que contém contr...

Um pedido de acesso alcança um dossiê de contratação pública que contém contrato e notas fiscais, identificação funcional de agentes públicos, números de CPF e dados bancários de pessoas físicas e,...


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Um pedido de acesso alcança um dossiê de contratação pública que contém contrato e notas fiscais, identificação funcional de agentes públicos, números de CPF e dados bancários de pessoas físicas e, por erro de juntada, um atestado médico. Analise as afirmativas a seguir:

I.A presença de dados pessoais no dossiê exige análise do conteúdo e pode levar ao fornecimento de versão com ocultação dos campos protegidos, em vez de negativa integral automática.

II.A aplicação da legislação de proteção de dados determina que qualquer acesso a documento público que contenha dado pessoal dependa do consentimento individual de todas as pessoas mencionadas.

III.Informações necessárias ao controle social podem ser fornecidas quando cabíveis, enquanto dados excessivos ou sensíveis devem receber proteção compatível com a legislação e com a finalidade do acesso.

É correto o que se afirma em:
Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    15/10/2026 • 19:01
    Vamos falar um pouco sobre proteção de dados pessoais no âmbito de contratações públicas, que é o tema central dessa questão. Quando um pedido de acesso a documentos públicos envolve dados pessoais, como CPF, dados bancários ou atestado médico, é necessário aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para proteger esses dados, mas sem prejudicar o princípio da transparência e controle social.

    A afirmativa I está correta porque, ao invés de negar o acesso integralmente quando há dados pessoais, é possível analisar o conteúdo e fornecer uma versão com dados sensíveis ocultados para preservar a privacidade sem ferir a publicidade.

    A afirmativa II está incorreta, pois o acesso não depende necessariamente do consentimento dos titulares dos dados em contratos públicos. A LGPD admite exceções para o tratamento de dados pessoais quando há interesse público, transparência e controle social.

    A afirmativa III também está correta, pois o fornecimento de informações deve permitir o controle social, mas os dados excessivos ou sensíveis devem ter proteção compatível com a legislação, por exemplo, ocultando ou restringindo acesso a informações que possam causar danos aos titulares.

    Portanto, as afirmativas corretas são I e III. O gabarito é a letra b.
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