A lei publicada pelo Estado Federativo do Brasil, na perspectiva do preceito ...

A lei publicada pelo Estado Federativo do Brasil, na perspectiva do preceito do amplo acesso em detrimento ao sigilo, que visava regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º,...

Q1152606 • Arquivologia • Legislação Arquivística • IDECAN • SES PB • Arquivista • 2024

A lei publicada pelo Estado Federativo do Brasil, na perspectiva do preceito do amplo acesso em detrimento ao sigilo, que visava regular o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, é a

a) Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022.
b) Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
c) Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
d) Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
e) Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.

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Camila Duarte EQUIPE
15/10/2026 • 09:01

Vamos começar falando sobre o tema principal da questão, que é o acesso à informação pública no Brasil. A Constituição Federal, em seus dispositivos indicados pela questão — artigo 5º, inciso XXXIII; artigo 37, inciso II do § 3º; e § 2º do artigo 216 — garante o direito de acesso a informações públicas, promovendo transparência e controle social. Para regulamentar esse direito, foi criada uma lei específica que estabelece as diretrizes e procedimentos para que qualquer cidadão possa solicitar e obter informações do Estado, fomentando o princípio do amplo acesso em detrimento do sigilo.

Entrando nas alternativas, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 é conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa é a norma que efetivamente dispõe sobre o acesso a informações públicas no Brasil, regulamentando os dispositivos constitucionais mencionados. As outras leis listadas tratam de temas distintos: a Lei nº 14.460/2022 não existe, a Lei nº 8.159/1991 trata sobre a política nacional de arquivos públicos, a Lei nº 13.709/2018 é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Lei nº 13.853/2019 altera a LGPD. Portanto, a resposta correta é a letra b, Lei nº 12.527/2011.

Questões sobre Legislação Arquivística

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Q1152630 • Arquivologia • Legislação Arquivística • IGEDUC • Prefeitura de Alagoinha PB • Agente Administrativo • 2026
Uma unidade escolar mantém documentos produzidos erecebidos no desenvolvimento de suas atividades administrativas. Durante a revisão dos procedimentos documentais, verificou-se que determinados documentos permanecem em uso frequente, enquanto outros já não são consultados com a mesma regularidade, sendo necessário definir os procedimentos administrativos e arquivísticos aplicáveis.
Com base exclusivamente no disposto no art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A gestão de documentos compreende procedimentos relativos à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou ao recolhimento para guarda permanente.
- b) A gestão de documentos compreende procedimentos relativos à produção, tramitação, uso e arquivamento, sendo a avaliação documental realizada exclusivamente após o recolhimento dos documentos para guarda permanente.
- c) A gestão de documentos abrange as fases corrente, intermediária e permanente, destinando-se à conservação dos documentos independentemente de sua avaliação ou de sua destinação administrativa.
- d) A gestão de documentos compreende procedimentos relativos ao arquivamento em fase corrente e intermediária, mas não abrange a produção, a tramitação e o uso dos documentos administrativos.
- e) A gestão de documentos determina a manutenção dos documentos em fase corrente ou intermediária, sendo o recolhimento para guarda permanente incompatível com a finalidade da gestão documental.
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Q1152559 • Arquivologia • Legislação Arquivística • Instituto UniFil • Prefeitura de Cornélio Procópio PR • Telefonista • 2021
Qual a lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências?
- a) Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
- b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
- d) Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.
- e) Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968.
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Q1152556 • Arquivologia • Legislação Arquivística • NC UFPR • UFPR • Arquivista • 2026
Um arquivista de um órgão público federal recebe solicitação informal de um gestor para “ajustar” a classificação de determinados documentos, de modo a dificultar o acesso por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). O gestor argumenta que a divulgação poderia gerar “interpretações equivocadas” pela imprensa. O arquivista, conhecedor de suas responsabilidades éticas e legais, precisa decidir como proceder. Qual postura está alinhada ao Código de Ética do Arquivista e à responsabilidade social da profissão?
- a) Atender ao pedido do gestor, pois a hierarquia administrativa deve prevalecer sobre as normas arquivísticas.
- b) Negar o pedido, fundamentando-se nos princípios de transparência, acesso à informação e independência técnica.
- c) Ajustar a classificação parcialmente, para equilibrar interesses institucionais e princípios éticos.
- d) Dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos e denunciar a atitude do gestor.
- e) Dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos e solicitar sua exoneração imediata por discordar do pedido do gestor.
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Q1152555 • Arquivologia • Legislação Arquivística • NC UFPR • UFPR • Arquivista • 2026
Uma instituição pública está revisando sua política de transparência ativa. O arquivista observa que muitos documentos essenciais – como relatórios de gestão, contratos, organogramas e dados orçamentários – não estão disponíveis no portal institucional. A direção solicita orientações sobre quais critérios devem ser considerados para ampliar a transparência ativa. Qual ação está alinhada aos princípios da transparência pública ativa?
- a) Publicar todos os documentos produzidos, além dos recebidos mais relevantes, diariamente no site e nas redes sociais do órgão.
- b) Divulgar informações solicitadas via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
- c) Publicar documentos em formato PDF sem texto pesquisável, para evitar reutilização indevida.
- d) Disponibilizar informações após autorização expressa da alta administração.
- e) Publicar informações de interesse coletivo de forma proativa, em formatos acessíveis e atualizados.
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Q1152533 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FUMARC • CREA MG • Profissional de Nível Superior Arquivista • 2026
Com base na interpretação da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é POSSÍVEL afirmar que
- a) compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivos Estaduais e Distrital.
- b) o recolhimento de arquivos provenientes dos Poderes Executivos Municipais pelo Arquivo Nacional deve ser precedido de notificação à União e de termo de alienação assinado pelo Prefeito.
- c) os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e o desenvolvimento científico nacional.
- d) os documentos de valor intermediário, por serem correntes, são inalienáveis e imprescritíveis.
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Q1152532 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FUMARC • CREA MG • Profissional de Nível Superior Arquivista • 2026
De acordo com o artigo 3º da Resolução nº 20 do CONARQ, que dispõe sobre a inserção dos documentos digitais em programas de gestão arquivística de documentos dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos, “a gestão arquivística de documentos digitais deverá prever a implantação de um sistema eletrônico de gestão arquivística de documentos, que adotará requisitos funcionais, requisitos não funcionais e metadados estabelecidos pelo Conselho Nacional de Arquivos, que visam garantir a integridade e a acessibilidade de longo prazo dos documentos arquivísticos.”

Tendo como referência o texto apresentado acima, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do requisito com a sua respectiva categoria.

COLUNA I
1. Requisito funcional
2. Requisito não funcional

COLUNA II
( ) integração com sistemas legados.
( ) acesso e segurança.
( ) recuperação da informação.
( ) utilização de padrões abertos.
( ) registro e captura.

De cima para baixo, a sequência CORRETA é
- a) 1 2 2 1 2
- b) 1 2 1 1 2
- c) 2 1 2 2 1
- d) 2 1 1 2 1
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Q1152525 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FADCT • CONSUD PR • Assistente Administrativo • 2026
Uma autarquia iniciou um projeto para converter processos físicos em documentos digitais. Antes da execução, a equipe foi informada de que digitalizar não significa apenas produzir uma imagem do documento. Para que os documentos digitalizados por uma entidade pública possam produzir os mesmos efeitos legais dos originais, o procedimento deve empregar assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conservar os metadados mínimos associados aos arquivos e assegurar condições de integridade, confiabilidade, rastreabilidade, auditabilidade e qualidade da imagem. A equipe também foi alertada de que a digitalização não autoriza automaticamente a destruição dos documentos físicos, especialmente daqueles que possuam valor histórico. Com base no contexto apresentado, analise as afirmativas a seguir. Para cada afirmativa, assinale V, se ela for verdadeira, ou F, se ela for falsa. Depois, marque a alternativa que apresenta a sequência correta, de I a IV.
I. A autarquia deverá empregar assinatura digital no padrão da ICP-Brasil no procedimento descrito.
II. Os arquivos produzidos deverão conservar os metadados mínimos necessários à identificação e ao controle dos documentos.
III. Concluída a digitalização, a autarquia poderá destruir imediatamente todos os documentos físicos, inclusive aqueles de valor histórico.
IV. A adoção de registros de auditoria, controle da qualidade das imagens e mecanismos de rastreamento é compatível com os requisitos apresentados.
- a) Sequência F – V – V – F.
- b) Sequência V – F – V – V.
- c) Sequência F – F – V – V.
- d) Sequência V – V – F – V.
- e) Sequência V – V – V – F.
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Q1152516 • Arquivologia • Legislação Arquivística • IV UFG • Câmara de Ipameri GO • Assistente Parlamentar • 2026
Tratando-se de atas de sessões plenárias e textos originais de leis promulgadas pela Câmara Municipal de Ipameri, esses registros integram o patrimônio documental e histórico do município, atraindo regras protetivas diferenciadas. Considerando as diretrizes gerais de arquivologia pública e as regras de destinação final de documentos dotados de valor histórico e probatório, constata-se que a gestão do acervo permanente da Câmara Municipal impõe a
- a) eliminação dos originais em suporte físico após a respectiva digitalização e inserção em repositórios virtuais em nuvem.
- b) limitação do acesso público aos textos originais de leis antigas com o objetivo de evitar o desgaste material decorrente do manuseio ordinário.
- c) guarda definitiva e inalienável desses registros oficiais, sendo vedada qualquer espécie de descarte ou destruição do material histórico.
- d) terceirização da custódia do arquivo histórico a entidades privadas sem fins lucrativos para mitigar custos de conservação ambiental.
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Q1152503 • Arquivologia • Legislação Arquivística • UNIOESTE • Prefeitura de Marechal Cândido Rondon PR • Arquivista • 2026
De acordo com o Decreto nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei de Microfilmagem no país, os documentos oficiais ou públicos de valor permanente, após a microfilmagem:
- a) Podem ser eliminados.
- b) Não podem ser eliminados.
- c) Podem ser descartados após digitalização.
- d) Podem ser eliminados após autenticação legal do microfilme.
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Q1152485 • Arquivologia • Legislação Arquivística • FURB • Fundação Cultura de Timbó SC • Edital n 5 • 2026
Durante a consulta em sala, um usuário localiza o documento que procurava e solicita cópia integral para instruir um requerimento administrativo. O documento não possui restrição de acesso e o arquivo dispõe de procedimento próprio para fornecimento de reproduções. O(A) auxiliar deve:
- a) Produzir a cópia imediatamente e dispensar qualquer registro, já que o documento não está submetido a restrição de acesso.
- b) Informar o procedimento previsto para o fornecimento de reprodução, encaminhar a solicitação conforme essa rotina e registrar o pedido junto ao controle de consulta.
- c) Recusar a solicitação, pois a consulta em sala esgotaria o direito de acesso e a reprodução dependeria sempre de decisão judicial.
- d) Entregar o documento original ao usuário para que ele providencie a reprodução fora do arquivo e o devolva no mesmo dia.
- e) Autorizar o usuário a fotografar livremente o documento na sala, uma vez que a ausência de restrição de acesso dispensaria qualquer procedimento adicional.
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