ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal.

não estará sujeito a prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

comete crime de responsabilidade ao atentar contra o cumprimento das decisões judiciais.