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Em face do princípio da legalidade que rege a administração pública, a tomada...

Em face do princípio da legalidade que rege a administração pública, a tomada de decisão na própria administração pública deve seguir sempre um modelo racional baseado na análise lógica e objetiva ...


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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    18/10/2026 • 17:01
    Vamos entender primeiro o princípio da legalidade na administração pública. Esse princípio estabelece que a administração só pode agir conforme a lei, ou seja, todas as suas ações devem ter respaldo legal. Agora, sobre o modo de decisão, é verdade que a administração deve seguir critérios racionais, utilizando informações objetivas e análise lógica para garantir decisões fundamentadas e justas.
    Porém, é importante destacar que a lei não exige que todas as decisões sejam tomadas exclusivamente com base em modelos puramente racionais, pois existem aspectos discricionários onde o administrador tem certa liberdade para decidir conforme o interesse público, desde que respeite os limites legais e os princípios gerais da administração.
    Dessa forma, afirmar que a tomada de decisão na administração pública deve sempre seguir um modelo racional, excluindo qualquer outro critério, não está inteiramente correta, pois a discricionariedade permite certa margem de avaliação subjetiva dentro do legalmente permitido.
    Portanto, a assertiva do enunciado é incorreta, pois simplifica demais a maneira como as decisões são tomadas na administração pública. O princípio da legalidade impõe o respeito à lei, mas dentro disso há espaço para decisões discricionárias que não se baseiam unicamente em análise lógica e objetiva.
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