A Emenda Constitucional nº 19/1998, popularmente conhecida como a emenda da “...

Vamos conversar um pouco sobre a Emenda Constitucional nº 19/1998, que foi uma das mudanças importantes para a Administração Pública no Brasil. Ela traz elementos da chamada reforma administrativa, no sentido de modernizar a gestão pública, aproximando-a de práticas gerenciais, com foco em eficiência e flexibilidade. Essa emenda buscou ampliar a autonomia dos órgãos públicos e possibilitar novas formas de parceria, além de modificar regimes e contratos para melhorar o funcionamento do Estado.

Analisando as alternativas:

A alternativa (a) está incorreta porque a emenda trouxe justamente a possibilidade de parcerias com pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos (como ONGs), para executar serviços de utilidade pública e assistenciais. Ou seja, não há essa proibição.

A alternativa (b) está errada porque a emenda ampliou a autonomia administrativa de autarquias e fundações públicas, permitindo sim a celebração de contratos de gestão, que são instrumentos típicos do modelo gerencial, buscando resultados e metas, diferente da rigidez anterior.

A alternativa (c) está correta. A EC 19/1998 fortaleceu o papel do Estado como agente regulador no setor privado, o que representou um avanço no modelo gerencial, com a criação das agências reguladoras, universidades como autarquias, e maior autonomia concedida a esses órgãos para uma gestão mais eficiente.

A alternativa (d) também está incorreta, pois a estabilidade para servidores estatutários permanece condicionada à aprovação em estágio probatório de três anos, mas não deixa de existir; não é a extinção da estabilidade após esse período, como a alternativa sugere.

Portanto, a mudança mais característica da reforma administrativa nesse contexto, conforme a emenda EC 19/1998, está na alternativa (c).