A Administração Pública, em seu sentido
contemporâneo, transcende a mera execução
de leis, firmando-se como um campo de estudo
e prática essencial para a efetivação dos direitos
fundamentais e a prestação de serviços
públicos de qualidade. O profissional desta área
é o elo fundamental entre a gestão e a
operacionalização das políticas públicas,
atuando no suporte à tomada de decisões e na
garantia da legalidade e da eficiência dos
processos internos. Desse modo, um Assistente
Administrativo da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de
Petrolina-PE, é responsável pela organização de
documentos e ofícios.
Em um processo que define a forma de
aquisição de novos materiais esportivos para as
escolas municipais, ele se depara com a
distinção teórica entre a Administração Pública
em sentido formal (subjetivo/orgânico) e em
sentido material (objetivo/funcional), essencial
para a correta aplicação das normas.
Nessa perspectiva, o conceito de Administração
Pública em sentido formal ou subjetivo referese: