O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo planejamento, coordenação e su...

Vamos entender melhor a questão relacionada ao Portal da Transparência da Câmara Municipal. A manutenção desse portal busca garantir transparência e acesso às informações públicas, um princípio fundamental para o controle social da administração pública.

A alternativa correta aponta para a base legal que obriga os órgãos públicos a manterem atualizados portais com informações detalhadas sobre orçamento, gastos e demais dados públicos. A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, é bastante clara ao exigir que entes públicos divulguem essas informações em tempo real, complementada pela Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, que determina o acesso amplo e a divulgação ativa de dados pelos órgãos públicos. Essas leis são pilares da transparência pública.

As outras alternativas mencionam normas incorretas ou que não são aplicáveis com exclusividade a essa obrigação. A Lei nº 14.133/2021 trata de licitações e contratações, mas não substitui a obrigação de manter portais de transparência municipais. Resolutivos dos Tribunais de Contas não possuem competência legislativa para instituir obrigações dessa natureza, e a Lei de Improbidade Administrativa não condiciona repasses federais à criação de portais.

Portanto, a alternativa correta é a letra A.