Marcos de Castro
EQUIPE
17/10/2026 • 07:01
Esta questão aborda um tema fundamental para a administração pública e a democracia no Brasil: a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI é uma legislação que busca garantir a transparência dos atos públicos e o direito da sociedade a obter informações do governo. Contudo, a implementação da LAI enfrenta múltiplos desafios em diferentes áreas, como cultura institucional, estrutura digital, capacitação dos agentes públicos, participação popular, entre outros.
Vamos analisar cada assertiva:
I. Correta. A LAI é um marco democrático, mas a tradição do sigilo e do patrimonialismo na administração dificulta seu pleno funcionamento. Isso demanda a formação continuada de gestores para valorizar a transparência como direito fundamental.
II. Parcialmente correta. A dificuldade relacionada à estrutura digital inclui a linguagem técnica, o que prejudica a compreensão pela população. No entanto, a solução passa pela simplificação da linguagem nos canais oficiais e não necessariamente por estratégias de disseminação midiática para "traduzir" os termos técnicos, pois isso pode ser insuficiente ou indireto. Mas, considerando o foco na linguagem técnica como obstáculo, a afirmativa é razoável.
III. Correta. A LAI coexistindo com a LGPD tem gerado questionamentos sobre uso indevido do sigilo para negar informações públicas. Isso revela falhas na capacitação e governança, exigindo reforço dos mecanismos de controle e responsabilização.
IV. Incorreta. A exposição transparente da identidade dos solicitantes não é requisito da LAI e pode, inclusive, violar direitos à privacidade. A proteção dos solicitantes é um princípio importante para garantir a participação democrática e evitar intimidações ou discriminações. Portanto, expor os solicitantes para coibir demandas abusivas não é considerada boa prática.
V. Incorreta. As barreiras legais e normativas não decorrem principalmente do fornecimento de informações incompletas ou contraditórias, mas sim das próprias limitações legais e de interpretações sobre sigilo, proteção de dados, etc. A autoavaliação da transparência é importante, mas não é a solução imediata ou precípua para essas barreiras.
Assim, apenas I e III estão claramente corretas, tornando a alternativa b) a resposta correta.
Vamos analisar cada assertiva:
I. Correta. A LAI é um marco democrático, mas a tradição do sigilo e do patrimonialismo na administração dificulta seu pleno funcionamento. Isso demanda a formação continuada de gestores para valorizar a transparência como direito fundamental.
II. Parcialmente correta. A dificuldade relacionada à estrutura digital inclui a linguagem técnica, o que prejudica a compreensão pela população. No entanto, a solução passa pela simplificação da linguagem nos canais oficiais e não necessariamente por estratégias de disseminação midiática para "traduzir" os termos técnicos, pois isso pode ser insuficiente ou indireto. Mas, considerando o foco na linguagem técnica como obstáculo, a afirmativa é razoável.
III. Correta. A LAI coexistindo com a LGPD tem gerado questionamentos sobre uso indevido do sigilo para negar informações públicas. Isso revela falhas na capacitação e governança, exigindo reforço dos mecanismos de controle e responsabilização.
IV. Incorreta. A exposição transparente da identidade dos solicitantes não é requisito da LAI e pode, inclusive, violar direitos à privacidade. A proteção dos solicitantes é um princípio importante para garantir a participação democrática e evitar intimidações ou discriminações. Portanto, expor os solicitantes para coibir demandas abusivas não é considerada boa prática.
V. Incorreta. As barreiras legais e normativas não decorrem principalmente do fornecimento de informações incompletas ou contraditórias, mas sim das próprias limitações legais e de interpretações sobre sigilo, proteção de dados, etc. A autoavaliação da transparência é importante, mas não é a solução imediata ou precípua para essas barreiras.
Assim, apenas I e III estão claramente corretas, tornando a alternativa b) a resposta correta.