Sobre o Decreto nº 9.094/2017 e suas alterações – que dispõe sobre a simplifi...

a) Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: presunção de boa-­fé; atuação individualizada e compartimentada na expedição documentos de identificação; eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

b) Os usuários dos serviços públicos poderão apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo federal, por meio de formulário próprio denominado “Simplifique!” sempre que vislumbrarem oportunidade de simplificação ou melhoria do serviço público.

c) A Solicitação de Simplificação deverá ser apresentada por meio físico e escrito, em canal único oferecido pela Ouvidoria-­Geral da União da Controladoria­-Geral da União.

d) O formulário “Simplifique!” requer a juntada da cópia de um documento de identidade do requerente.

e) É ato privativo do Ministros de Estado da Controladoria-­Geral da União, a normatização sobre o procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação.