Considerando a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministeria...

a) A Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito do Poder Executivo Federal, será operacionalizada por meio de planos de ação constituídos por iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas que ampliem a transparência, o acesso à informação, a melhoria na prestação de serviços públicos e o fortalecimento da integridade.

b) Estão entre as diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto o aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais, incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das ações e dos programas do Governo Federal e fomento à participação social nos processos decisórios.

c) Os planos de ação nacionais sobre governo aberto contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas destinadas: ao aumento da transparência; à proteção ao sigilo das informações classificadas; ao aprimoramento da governança pública.

d) Compõe o Comitê Interministerial de Governo Aberto, entre outros, os representantes da Controladoria­-Geral da União, que o coordenará; da Casa Civil da Presidência da República; do Ministério da Justiça e Segurança Pública; do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

e) O Comitê Interministerial de Governo Aberto se reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador.