Dadas as afirmativas quanto aos conceitos de administração pública e gover...

Dadas as afirmativas quanto aos conceitos de administração pública e governo,I. A administração pública possui um sentido subjetivo e outro objetivo, de sort...


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Dadas as afirmativas quanto aos conceitos de administração pública e governo,

I. A administração pública possui um sentido subjetivo e outro objetivo, de sorte que pode ser definida como umconjuntode pessoas ou entidades jurídicas, de órgãos públicos e deagentes públicos, que estão, por lei, incumbidos dodever-poder de exercer a função ou a atividadeadministrativa, a qual consiste em realizar concreta, direta e imediatamente os fins constitucionalmente atribuídos ao estado.

II. Sendo próprio da administração pública o exercício da função administrativa, por intermédio do conjunto de seus órgãos e de seus agentes estatais, sua definição está restrita ao poder executivo, dada a sua função típica de gerir negócios públicos de interesse imediato da coletividade.

III. Estado e governo se confundem em uma só definição, na medida em que o governo é um elemento formador do estado, juntamente ao povo e ao território.

IV. Pode-se dizer que as funções administrativas da administração pública não estão circunscritas à prestaçãodos serviços públicos, pois, também, abrangem o exercíciodo poder de polícia administrativa, o fomento à atividade deincentivo à iniciativa privada de utilidade pública e a intervenção direta no domínio econômico, por meio de suasentidades empresariais, ou indireta, por meio de regulamentação e de fiscalização da atividade econômica de natureza privada.

verifica-se que estão corretas apenas

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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    17/10/2026 • 01:01
    Vamos analisar cada afirmativa para entender melhor os conceitos de administração pública e governo, que são essenciais para os concursos públicos.

    A afirmativa I está correta. Ela apresenta dois sentidos da administração pública: o subjetivo (conjunto de pessoas ou entidades jurídicas, órgãos e agentes públicos com deveres e poderes legalmente atribuídos) e o objetivo (a função administrativa de realizar os fins do Estado de forma concreta e imediata). Isso está alinhado com a doutrina tradicional.

    A afirmativa II está incorreta. A administração pública não está restrita apenas ao poder executivo, embora este tenha função típica na gestão dos negócios públicos. A administração pública abrange também os poderes legislativo e judiciário, em suas funções administrativas, bem como os entes autárquicos e fundacionais. Portanto, limitar a administração pública ao poder executivo é um erro.

    A afirmativa III está incorreta. Estado e governo não se confundem. O Estado é uma entidade permanente que compreende território, povo e soberania, enquanto o governo é o conjunto de agentes e órgãos que exercem o poder de forma temporária para gerir o Estado. O governo é um dos elementos do Estado, mas não se confunde com ele.

    A afirmativa IV está correta. As funções administrativas da administração pública são amplas e não se limitam à prestação de serviços públicos, incluindo o poder de polícia, o fomento, a intervenção econômica direta ou indireta, por meio de regulamentação, fiscalização e entidades empresariais públicas.

    Portanto, as afirmativas corretas são I e IV.

    Gabarito: letra b) I e IV.
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