David Castilho
EQUIPE
16/10/2026 • 21:01
Essa questão trata do tema das políticas públicas e como elas são construídas e implementadas no âmbito municipal. A questão destaca a importância de se considerar diferentes fatores na definição das prioridades de governo, entre eles a vontade política dos agentes eleitos, o debate público na comunidade e os fundamentos legais e constitucionais. Isso é importante porque, embora as prioridades possam variar conforme o governo e a pressão social, há direitos fundamentais que são garantidos pela Constituição Federal, como o direito à educação. Portanto, a inclusão da política de educação na agenda institucional do município X não depende apenas da vontade política local ou do debate público, mas também tem um fundamento superior e anterior a esses, que é a própria Constituição de 1988, que assegura a educação como um direito fundamental e um dever do Estado. Assim, a afirmativa apresentada no item está correta, pois reconhece a hierarquia e a fundamentação legal para a política pública educacional no município em questão.