Considerando a situação hipotética precedent...

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas púb...


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O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma política pública voltada ao tema. Para viabilizá-la, o Poder Executivo municipal editou normas de execução e garantiu dotação na lei orçamentária. A implementação da política iniciou-se com a nomeação de pedagogos e a abertura de processos licitatórios para transporte escolar.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.

Além das prioridades dos agentes eleitos e do debate na comunidade política, a inclusão da política de educação na agenda institucional do município X tem um fundamento que é anterior e superior à vontade política: a própria Constituição Federal de 1988.

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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    16/10/2026 • 21:01
    Essa questão trata do tema das políticas públicas e como elas são construídas e implementadas no âmbito municipal. A questão destaca a importância de se considerar diferentes fatores na definição das prioridades de governo, entre eles a vontade política dos agentes eleitos, o debate público na comunidade e os fundamentos legais e constitucionais. Isso é importante porque, embora as prioridades possam variar conforme o governo e a pressão social, há direitos fundamentais que são garantidos pela Constituição Federal, como o direito à educação. Portanto, a inclusão da política de educação na agenda institucional do município X não depende apenas da vontade política local ou do debate público, mas também tem um fundamento superior e anterior a esses, que é a própria Constituição de 1988, que assegura a educação como um direito fundamental e um dever do Estado. Assim, a afirmativa apresentada no item está correta, pois reconhece a hierarquia e a fundamentação legal para a política pública educacional no município em questão.
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