Com base nas disposições da Lei Complementar...

A Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, ampliou o acesso da sociedade às informações sobre a execução orçamentária e financeira dos entes federativos. Ela determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com receita anual superior a determinado valor devem disponibilizar informações detalhadas em meios eletrônicos de acesso público. No entanto, a exigência não abrange todos os municípios indiscriminadamente, mas apenas aqueles que atingem o limite de receita estabelecido pela legislação, que atualmente é o patamar de receita tributária anual. Portanto, nem todos os municípios precisam cumprir o mesmo prazo que a União, estados e o Distrito Federal, pois alguns, especialmente os de menor porte, têm prazos diferenciados ou podem estar dispensados. Logo, a afirmativa de que todos os municípios devem atender ao mesmo prazo é incorreta.