O Art. 37 da Constituição Federal refere-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência […]. Acerca da Administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

D) O Ministério Público publica Relatório Resumido da Execução orçamentária que ocorre a cada semestre.

A) É comumente usada a sigla LIMPE para expressar os princípios

B) Administração Pública no Brasil possui um marco relevante, inspirado em alguns princípios do modelo gerencial.

C) Accountability é o uso do recurso público, o controle, a fiscalização, a responsabilização e a prestação de contas.

E) Os processos participativos na gestão pública brasileira, por meio de conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade, são alternativas que tendem a ampliar a legitimidade, podem possibilitar uma gestão mais próxima da realidade local e elevam as possibilidades de controle e transparência.

O Art. 37 da Constituição Federal refere-se ...

Equipe Gabarite EQUIPE

16/10/2026 • 20:01

Vamos falar um pouco sobre os princípios e aspectos da Administração Pública conforme a Constituição Federal, especialmente o artigo 37, que estabelece os princípios básicos para a atuação do setor público no Brasil.

A sigla LIMPE é muito usada para resumir os princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, portanto, a alternativa (a) está correta.

O modelo gerencial na Administração Pública buscou trazer conceitos de gestão mais eficientes e modernos, como eficiência e foco no resultado, o que confere relevância histórica à modernização da administração, fazendo a alternativa (b) correta.

O conceito de accountability envolve exatamente o uso responsável dos recursos públicos, o controle, a fiscalização, a responsabilidade e a prestação de contas, o que valida a alternativa (c).

Sobre o Ministério Público e a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, isso é uma atribuição do Poder Executivo, responsável por publicar esses relatórios semestrais, não do Ministério Público. Esse item está incorreto, pois confunde as competências.

Por fim, a participação popular por meio de conselhos, orçamento participativo e parcerias são mecanismos que ampliam a legitimidade e o controle social na gestão pública, fazendo a alternativa (e) correta.

Portanto, a alternativa incorreta é a (d).

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O Art. 37 da Constituição Federal refere-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic...

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