Marcos de Castro
EQUIPE
16/10/2026 • 14:01
Vamos falar sobre o princípio da transparência na administração pública, que é fundamental para garantir que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação do Estado. Transparência significa que as informações públicas devem ser acessíveis, compreensíveis e divulgadas de maneira clara para permitir o controle social. No entanto, isso não implica que todas as informações geradas pelo Estado devam ser acessadas de forma absoluta e irrestrita. Existem dados que podem estar protegidos por sigilo legal, como informações pessoais, dados estratégicos e outras informações sensíveis que, se divulgadas, podem causar danos à administração ou à segurança pública. Portanto, o princípio da transparência estabelece um regime de publicidade, mas não universal e absoluto, pois deve respeitar limites legais e éticos. Assim, a afirmação da questão está incorreta.