Segundo o Plano Plurianual do Município de Santa Rosa (PPA 2022-2025), a part...

a) A participação social prevista no PPA ultrapassa a ideia de mera consulta eventual, pois deve integrar as etapas do ciclo de gestão do Plano, sendo articulada à implementação, ao monitoramento, à avaliação e à revisão das políticas e ações governamentais.

b) A participação social prevista no PPA restringe-se à etapa inicial de elaboração das diretrizes, não alcançando os processos posteriores de implementação, acompanhamento e revisão, que permanecem submetidos à esfera decisória exclusivamente administrativa.

c) A participação da sociedade possui caráter predominantemente consultivo e não se relaciona aos mecanismos de monitoramento e avaliação, uma vez que esses procedimentos dependem exclusivamente de indicadores quantitativos produzidos pelo Poder Executivo.

d) A previsão de participação social condiciona a validade de todas as alterações realizadas no PPA à aprovação direta da sociedade civil, transferindo aos mecanismos participativos competência decisória equivalente à do Poder Legislativo.

e) A participação social constitui mecanismo de controle externo do Plano e, por essa razão, substitui os instrumentos institucionais de publicidade, monitoramento, avaliação e prestação de informações previstos para o Poder Executivo.