Com base no texto 'LEI DE TRÂNSITO', leia as...

Com base no texto 'LEI DE TRÂNSITO', leia as afirmativas a seguir: I. Depreende-se do texto que o Código ...

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Q1153965 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Agente de Autoridade de Trânsito • 2019
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LEI DE TRÂNSITO


Para se tornar um bom motorista, é fundamental conhecer a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nela, é possível encontrar as normas de circulação e conduta que os condutores de veículos automotores precisam seguir ao trafegar pelas vias públicas.


O condutor que ler com atenção essa lei perceberá que, de um modo geral, a legislação brasileira é bastante completa nessa área, pois contempla um grande número de regras, normas e orientações para os motoristas.


O Código de Trânsito Brasileiro é extenso, pois prevê regras para tornar o trânsito melhor, mais seguro, menos estressante e menos mortal. Ao seguir as regras do CTB, o condutor evita cometer infrações de trânsito e ser penalizado por elas.


Conhecer esse código é importante pois o motorista infrator não pode alegar desconhecimento da lei para justificar a prática de qualquer ato irregular ou ilegal. Ou seja, desconhecer a lei não livra o infrator da punição.


Esse princípio já era observado na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de 1942, que dizia o seguinte: “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”


PARA ENTENDER O CTB


Para compreender como funciona o Código de TrânsitoBrasileiro é importante esclarecer alguns termos que são bastante usados. Vejamos:

• Infração: é uma conduta considerada ilegal pelo CTB. Por exemplo: avançar no sinal vermelho.

• Auto de infração: é o documento registrado por um agente ou autoridade de trânsito quando uma infração é flagrada. Nele, constam as informações referentes ao evento e ao veículo.

• Notificação de autuação: é enviada ao proprietário do veículo utilizado na ocasião. A partir daí, é possível indicar o infrator ou apresentar defesa da autuação (defesa prévia).

• Multa: se a defesa prévia não for apresentada ou não surtir efeito, o órgão de trânsito impõe a penalidade. Só então a multa é emitida.

• Recurso: é a possibilidade de contestar a aplicação dessa multa. É julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) na primeira instância.


Por Gustavo Fonseca (2017).
Disonível em: http://bit.ly/2WxZYSR
Adaptado.
Com base no texto 'LEI DE TRÂNSITO', leia as afirmativas a seguir:

I. Depreende-se do texto que o Código de Trânsito Brasileiro prevê regras para tornar o trânsito melhor, mais seguro, menos estressante e menos mortal.
II. Conclui-se do texto que, para se tornar um bom motorista, é fundamental conhecer a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nela, é possível encontrar as normas de circulação e conduta que os condutores de veículos automotores precisam seguir ao trafegar pelas vias públicas, afirma o autor.
III. Segundo o autor, o CTB determina que o recurso deve ser julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) na primeira instância.


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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    19/10/2026 • 13:01
    Vamos analisar as afirmativas baseadas no texto fornecido. A afirmativa I diz que o Código de Trânsito Brasileiro prevê regras para tornar o trânsito melhor, mais seguro, menos estressante e menos mortal. O texto realmente menciona que o CTB é extenso e prevê regras para esses objetivos, então essa afirmativa está correta.

    A afirmativa II fala sobre a importância de conhecer a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para ser um bom motorista e menciona que nela se encontram normas de circulação e conduta para condutores. O texto claramente destaca que para ser um bom motorista é fundamental conhecer essa lei, e afirma que ela contém essas normas, portanto a afirmativa II também está correta.

    A afirmativa III diz que o CTB determina que o recurso deve ser julgado por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) na primeira instância. O texto confirma isso explicitamente quando explica sobre recursos e o seu julgamento mediante essa Junta, o que torna a afirmativa III correta.

    Como as três afirmativas estão alinhadas com o conteúdo do texto, a alternativa correta é que todas as afirmativas estão corretas.
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