Ingrid Nunes
EQUIPE
19/10/2026 • 11:01
Vamos entender primeiro o que são créditos adicionais no contexto orçamentário. Eles são autorizações legais para que o Poder Executivo possa alterar o orçamento aprovado, aumentando despesas ou realocando recursos de acordo com necessidades não previstas originalmente. Existem três tipos principais de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.
Créditos suplementares servem para reforçar dotação já existente no orçamento; especiais são para despesas para as quais não haja dotação específica e não podem ser cobradas do exercício seguinte, enquanto os extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como emergências.
No caso apresentado, a questão menciona que o Poder Executivo pode abrir créditos adicionais suplementares e especiais, conforme o artigo 129 da Lei Municipal nº 482/2023. Se essa lei realmente autoriza essa abertura de créditos, observando os limites e condições, então o item está correto. Isso está alinhado com o princípio de que o Executivo, dentro dos limites legais, pode ajustar o orçamento ao longo do exercício para atender às demandas.
Assim, assumindo que o artigo citado de fato prevê essa possibilidade, a resposta correta é que a afirmação está certa.
Créditos suplementares servem para reforçar dotação já existente no orçamento; especiais são para despesas para as quais não haja dotação específica e não podem ser cobradas do exercício seguinte, enquanto os extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como emergências.
No caso apresentado, a questão menciona que o Poder Executivo pode abrir créditos adicionais suplementares e especiais, conforme o artigo 129 da Lei Municipal nº 482/2023. Se essa lei realmente autoriza essa abertura de créditos, observando os limites e condições, então o item está correto. Isso está alinhado com o princípio de que o Executivo, dentro dos limites legais, pode ajustar o orçamento ao longo do exercício para atender às demandas.
Assim, assumindo que o artigo citado de fato prevê essa possibilidade, a resposta correta é que a afirmação está certa.