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Conforme Portaria do SENATRAN de nº 354/2022...

Conforme Portaria do SENATRAN de nº 354/2022 os órgãos e entidades de trânsito:

Q1154082 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • IBFC • CET Santos • Agente de Trânsito • 2023

Conforme Portaria do SENATRAN de nº 354/2022 os órgãos e entidades de trânsito:

a) poderão confeccionar e utilizar modelos de AIT que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais
b) não poderão confeccionar e utilizar modelos de AIT que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais
c) não poderão confeccionar e utilizar modelos de AIT mas criar características específicas para as infrações que fiscalizarem, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais
d) poderão confeccionar e utilizar modelos de AIT se criarem infrações por lei municipal e que a fiscalização seja do estado, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais

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David Castilho EQUIPE
19/10/2026 • 07:01

Vamos falar sobre o Auto de Infração de Trânsito (AIT), que é um documento usado para registrar uma infração. A Portaria SENATRAN nº 354/2022 trata exatamente da padronização e do uso desses modelos pelos órgãos e entidades de trânsito.
Segundo essa portaria, os órgãos de trânsito têm certa flexibilidade para confeccionar e usar modelos de AIT que atendam às suas peculiaridades organizacionais e características específicas das infrações que eles fiscalizam. Isso quer dizer que eles podem adaptar o documento, inclusive inserindo campos adicionais necessários para registrar melhor as informações da infração.
Essa medida busca facilitar a fiscalização e tornar o processo mais eficiente, sem perder o padrão e a legalidade no uso do documento. Portanto, a alternativa correta é a que afirma que os órgãos podem confeccionar e utilizar modelos de AIT adequados a suas necessidades, inclusive criando espaços para informações adicionais.

Questões sobre Legislação Específica de Trânsito

1

Q1163055 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico Administrativo
Sobre o Ministério das Cidades, de acordo com a Resolução nº 166/2004 – Diretrizes da Política Nacional de Trânsito, é correto afirmar que:
- a) Tem o objetivo de harmonizar os respectivos orçamentos destinados às questões de trânsito.
- b) Os assuntos de sua competência são o saneamento ambiental, os programas urbanos, a habitação, o trânsito e o transporte e mobilidade urbana.
- c) É seu dever específico a implementação da civilidade no trânsito, tratando o respeito ao disposto no CTB como uma questão exclusivamente de saúde pública.
- d) Dedica-se aos encaminhamentos da segurança social referentes às ocorrências trágicas no trânsito, grande parte delas imprevisíveis e, portanto, inevitáveis.
- e) Está subordinado à coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e está vinculado ao CONTRAN, além de coordenar o DENATRAN.
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2

Q1163054 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico Administrativo
De acordo com suas competências, conforme previsto pela Resolução n° 357/2010, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) funcionam junto aos órgãos e entidades executivos.

I rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;

II de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal;

III de trânsito ou rodoviários dos Municípios.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- a) I
- b) II
- c) III
- d) II e III
- e) I,II e III
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3

Q1155501 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente de Trânsito • 2026
Qual das alternativas a seguir é um princípio da Política Nacional de Mobilidade?
- a) Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
- b) Integração com a política de meio ambiente.
- c) Prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados.
- d) Separação entre os modos e serviços de transporte urbano.
- e) Incentivo aos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.
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4

Q1155422 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • Instituto Ágata • Prefeitura de Curionópolis PA • Agente de Trânsito • 2026
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, a Política Nacional de Mobilidade Urbana tem como objetivo principal:
- a) Aumentar a arrecadação com multas de trânsito no âmbito municipal.
- b) Restringir a circulação de veículos particulares em todo o município
- c) Evitar a construção de novas proibições de circulação.
- d) Fiscalizar exclusivamente o transporte público coletivo.
- e) Integrar os diferentes modos de transporte e melhorar a acessibilidade e a mobilidade de pessoas e cargas.
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5

Q1155366 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • VUNESP • Prefeitura de Tremembé SP • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, de acordo com o artigo 271, parágrafo 6º, do CTB, a autoridade de trânsito deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º do mesmo artigo, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, no prazo de
- a) 05 dias, contados a partir da data da remoção.
- b) 10 dias, contados a partir da data da remoção.
- c) 15 dias, contados a partir da data da remoção.
- d) 20 dias, contados a partir da data da remoção.
- e) 30 dias, contados a partir da data da remoção.
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6

Q1155257 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • CONSULPAM • Prefeitura de Aquiraz CE • Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos • 2026
A eficácia da sinalização de trânsito está diretamente relacionada à sua uniformidade e à correta interpretação da hierarquia e complementaridade entre seus diversos tipos. O domínio das disposições constantes dos Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito (MBST) contribui para uma adequada solução de conflitos e efetiva fiscalização.

Com base nas diretrizes contidas nos Volumes I, IV, V e VIII do MBST, assinale a alternativa que apresenta uma proposição CORRETA.
- a) Em uma passagem de nível (cruzamento com linha férrea), a presença da placa de advertência "Cruz de Santo André" (A-41) torna facultativa a instalação da placa de "Parada Obrigatória" (R-1), pois a A-41, por sua criticidade, já implica a necessidade de o condutor imobilizar o veículo antes de transpor a linha.
- b) Conforme o Volume V, a fase verde intermitente em um semáforo veicular tem a mesma função da luz amarela, ou seja, advertir o condutor sobre o término iminente do direito de passagem, sendo sua implantação uma alternativa técnica para prolongar o tempo de alerta em vias de maior velocidade.
- c) De acordo com os Volumes I e VIII, em uma via sinalizada com a placa "Sentido Proibido" (R-3), um ciclista que transita em uma ciclofaixa bidirecional implantada nessa mesma via comete infração, pois a regulamentação da placa vertical se sobrepõe à sinalização específica da ciclofaixa.
- d) A sinalização horizontal que demarca uma vaga de estacionamento com o Símbolo Internacional de Acesso (pessoa em cadeira de rodas), conforme o Volume IV, regulamenta o uso exclusivo daquela vaga por veículos que transportem pessoa com deficiência com credencial, mesmo que a placa vertical (R-6b) correspondente não contenha a informação adicional "Exclusivo Deficiente Físico".
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7

Q1155231 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • IGEDUC • Prefeitura de Serraria PB • Orientador de Trânsito • 2026
Em um simulado, o orientador de trânsito revisa conceitos de sinalização para evitar confusões entre "finalidade" e "meio físico". O objetivo é ligar corretamente cada categoria de sinalização (Coluna I) à função predominante (Coluna II), considerando o uso em orientação ao usuário e ordenamento do fluxo. Nesse contexto, associe as Colunas I e II.

Coluna I
1. Regulamentação. 2. Advertência. 3. Indicação. 4. Sinalização horizontal.
Coluna II
(__) Informar condições, proibições ou obrigações ao condutor.
(__) Alertar sobre riscos ou situações especiais da via.
(__) Orientar o usuário quanto a destinos e serviços.
(__) Organizar o fluxo por meio de marcas no pavimento.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de associação dos itens acima, de cima para baixo:
- a) 3, 2, 1, 4.
- b) 1, 3, 2, 4.
- c) 2, 1, 3, 4.
- d) 1, 2, 3, 4.
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8

Q1155230 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • IGEDUC • Prefeitura de Serraria PB • Orientador de Trânsito • 2026
Em uma ação de orientação em via urbana, um condutor questiona por que a equipe prioriza a organização do fluxo mesmo quando "ninguém parece estar em risco". O orientador precisa explicar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não trata o trânsito apenas como deslocamento, mas como sistema com regras gerais e efeitos coletivos. Considere a abordagem estritamente legal, sem recorrer a doutrina ou jurisprudência. Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 1º), assinale a alternativa CORRETA.
- a) O CTB incide apenas quando há sinalização vertical implantada, pois ela define a via aberta à circulação.
- b) O CTB regula apenas vias urbanas, enquanto vias rurais dependem de norma suplementar local.
- c) O trânsito abrange a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, para circulação, parada e estacionamento.
- d) Otrânsito limita-se à circulação de veículos automotores, ficando pedestres fora do seu conceito jurídico.
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9

Q1155151 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Agente de Trânsito • 2026
De acordo com o item 6.3 do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido, será o
- a) embarcador.
- b) fabricante.
- c) destinatário.
- d) condutor.
- e) proprietário.
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10

Q1154905 • Legislação de Trânsito • Legislação Específica de Trânsito • Instituto UniFil • Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR • Agente de Trânsito • 2023
Assinale a alternativa incorreta, quanto a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição.
- a) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
- b) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
- c) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
- d) Apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito.
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