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Acerca dos direitos e deveres individuais e ...

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

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Q1154099 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Técnico Agrícola • 2023

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Camila Duarte EQUIPE
19/10/2026 • 04:01

Vamos falar um pouco sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, que é um tema fundamental para qualquer concurso público. É importante dominar esses conceitos porque eles garantem nossa proteção frente à atuação do Estado e aos direitos humanos em geral. Agora, analisando cada alternativa:

A alternativa (a) está correta. A Constituição permite que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente pode fazer uso de propriedade particular, desde que haja posterior indenização ao proprietário, caso haja dano. Isso está previsto no artigo 5º, inciso XXV.

A alternativa (b) está incorreta. O direito dos autores sobre suas obras de fato é exclusivo, mas esses direitos são transmissíveis aos herdeiros, conforme o artigo 5º, inciso XXVIII, da Constituição. Portanto, a afirmação que diz que tais direitos não são transmissíveis está errada.

A alternativa (c) está correta. Todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, salvo as que sejam sigilosas para segurança da sociedade e do Estado, garantindo o acesso à informação - artigo 5º, inciso XXXIII.

A alternativa (d) também está correta, pois o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, de acordo com o artigo 5º, inciso XLII.

Por isso, a alternativa incorreta, que a questão pede para ser assinalada, é a letra B.

Questões sobre Direitos Individuais

1

Q1162445 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Uma autoridade pública de determinado estado da Federação negou-se a emitir certidão com informações necessárias à defesa de direito de determinado cidadão. A informação requerida não era sigilosa e o referido cidadão havia demonstrado os fins e as razões de seu pedido.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional apropriado para impugnar a negativa estatal é o(a)
- a) ação popular.
- b) mandado de segurança.
- c) habeas data.
- d) habeas corpus.
- e) mandado de injunção.
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2

Q1162433 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
À luz das disposições da CF, assinale a opção correta acerca dos direitos e garantias individuais.
- a) O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, desde que a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.
- b) Diante de indícios veementes da prática de ilícitos no interior de determinada residência, o agente de polícia poderá realizar busca de provas no local sem o consentimento do morador e sem mandado judicial, desde que o faça durante o dia.
- c) O cidadão que, naturalizado brasileiro, cometer crime comum em viagem a seu país de origem retornar ao Brasil poderá ser extraditado, bastando que haja solicitação do país da nacionalidade anterior.
- d) Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa mesma prova, complementada por outras provas lícitas, poderá ser utilizada para aplicar penalidade em eventual processo administrativo movido contra o servidor.
- e) O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.
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3

Q1161585 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são
- a) vedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.
- b) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.
- c) vedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.
- d) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.
- e) admitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.
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4

Q1161583 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FCC • DPE PB • Defensor Público
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,
- a) em caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.
- b) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.
- c) a defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.
- d) a garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.
- e) a regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.
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5

Q1155443 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar procedimento relacionado à atualização cadastral perante órgão público, determinado cidadão verificou a existência de informações registradas em banco de dados estatal que reputava incompletas e potencialmente prejudiciais à correta apreciação de sua situação jurídica. Após buscar administrativamente acesso ao conteúdo e promover sua correção, não obteve resposta satisfatória da autoridade competente. Considerando os instrumentos constitucionais destinados à tutela de direitos fundamentais, a medida constitucional diretamente relacionada à proteção da situação descrita caracteriza-se por:
- a) Assegurar tutela jurisdicional destinada à proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, quando inexistente instrumento constitucional específico.
- b) Possibilitar o conhecimento ou a retificação de informações relativas ao próprio interessado constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) Viabilizar a superação de omissão normativa que impeça o exercício de direito constitucionalmente assegurado, quando inexistente regulamentação necessária à sua fruição.
- d) Permitir a impugnação judicial de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou a outros interesses difusos constitucionalmente protegidos.
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6

Q1154999 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- a) É vedada a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
- b) Não é lícita a condenação judicial com imposição de pena de trabalho forçado.
- c) É lícita a condenação a pena de caráter perpétuo nos casos de crimes imprescritíveis.
- d) É vedada a prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
- e) É vedada a imposição de pena de banimento.
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7

Q1154834 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • FURB • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras e F, para falsas:

(__)ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
(__)é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
(__)todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- a) V − F − V.
- b) F − V − F.
- c) V − F − F.
- d) V − V − F.
- e) F − F − V.
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8

Q1154676 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • Creative Group • Prefeitura de Camaquã RS • Oficial Administrativo • 2024
No que diz respeito à liberdade de expressão, o artigo 5º da Constituição Federal afirma que:
- a) é um direito absoluto e pode ser exercido sem quaisquer restrições.
- b) é garantida apenas a cidadãos brasileiros natos.
- c) inclui o direito à censura prévia das publicações.
- d) pode ser restrita por lei em caso de ofensa à honra, à imagem e à vida privada das pessoas.
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9

Q1154624 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne ao mandado de segurança, que é um direito e garantia constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- b) Será concedido nos casos de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sualiberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- c) Será concedido o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, apenas quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou privada ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- d) Não protege direito líquido e certo, pois conforme constituição, nada poderá ser considerado certo.
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10

Q1154622 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, conforme norma constitucional, EXCETO:
- a) Juízo ou tribunal de exceção.
- b) Plenitude de defesa.
- c) Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
- d) Sigilo das votações.
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