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No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição F...

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

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Q1154125 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
b) Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
d) Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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David Castilho EQUIPE
19/10/2026 • 03:01

Vamos falar um pouco sobre os direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988. O tema é fundamental para entender proteções básicas garantidas a todos no Brasil.

A alternativa a) está incorreta porque a Constituição brasileira não se limita apenas aos direitos expressamente escritos no texto. Ela permite também a aplicação de direitos implícitos e reconhece a jurisdição internacional em certos casos.

Quanto à alternativa b), apesar de o Brasil ser soberano, ele é signatário do Estatuto de Roma e, portanto, se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, que é um órgão internacional criado para julgar crimes internacionais graves.

Já a alternativa c) está correta, pois as normas que definem os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, não dependem de regulamentação para serem aplicadas diretamente.

Por fim, a alternativa d) está incorreta porque a incorporação de um tratado internacional de direitos humanos exige aprovação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional e depois promulgação por decreto presidencial, o que vai além de uma simples aprovação.

Portanto, a única alternativa correta é a letra c).

Questões sobre Teoria da Constituição

1

Q1162446 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, as normas no texto constitucional classificam-se conforme seu grau de eficácia. Segundo a classificação doutrinária, a norma constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é classificada como norma constitucional
- a) de eficácia limitada.
- b) diferida ou programática.
- c) de eficácia exaurida.
- d) de eficácia plena.
- e) de eficácia contida.
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2

Q1162436 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
Considerando as disposições da CF, é correto afirmar que a norma constitucional segundo a qual
- a) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito nem a coisa julgada é de eficácia limitada e aplicabilidade direta.
- b) ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- c) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer é de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
- d) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
- e) ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante é de eficácia contida e aplicabilidade não integral.
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3

Q1161555 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A mutação constitucional pressupõe que
- a) há nova constituição vigente.
- b) há nova interpretação sem alteração do texto.
- c) o que antes era legal, passou a ser ilegal.
- d) houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.
- e) deverá haver emenda constitucional ao texto.
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4

Q1155441 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Em treinamento promovido para agentes responsáveis pela fiscalização de trânsito e transporte, discutiu-se a aplicação de normas constitucionais utilizadas como fundamento para a atuação administrativa dos órgãos públicos. No debate, surgiram divergências sobre a necessidade de regulamentação legislativa para que determinadas disposições constitucionais produzam efeitos jurídicos. Considerando a classificação doutrinária quanto à eficácia das normas constitucionais, a característica própria das normas que produzem efeitos integrais desde a promulgação da Constituição, independentemente de complementação legislativa ou de atuação restritiva posteriormente autorizada ao legislador, consiste em:
- a) Estabelecer objetivos e diretrizes constitucionais cuja concretização depende da atuação legislativa e administrativa subsequente, orientando a formulação de políticas públicas e a atuação estatal futura.
- b) Apresentar aplicabilidade imediata, admitindo posterior restrição de seu alcance por atuação do legislador constitucionalmente autorizada.
- c) Produzir todos os seus efeitos essenciais desde a entrada em vigor da Constituição, independentemente da edição de norma integrativa.
- d) Depender da atuação legislativa futura para adquirir aptidão jurídica mínima para produzir efeitos.
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5

Q1155002 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
O art. 37, VII da Constituição Federal dispõe que: ”o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Com base na classificação doutrinária das normas constitucionais acerca da eficácia, é correto inferir que o referido dispositivo constitucional se classifica como uma norma de:
- a) eficácia exaurida
- b) eficácia plena
- c) eficácia contida
- d) eficácia limitada
- e) eficácia constante
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6

Q1154901 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto UniFil • Prefeitura de Fazenda Rio Grande PR • Agente de Trânsito • 2023
Sobre a Constituição de 1988, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

A Constituição de 1988 foi resultado da ___________ empossada em 1987. É considerada o marco que inaugurou o período democrático do Brasil conhecido como __________ e foi formulada atendendo a diversos interesses e demandas da população brasileira. Seu texto final foi promulgado por ___________, o presidente da Constituinte, e é considerado bastante _____________ em relação às questões sociais e garantias das liberdades individuais. Apesar disso, a Constituição sofre ___________ de juristas e intelectuais.
- a) Assembleia Legislativa / Ditadura / Ulysses Guimarães / avançado / críticas
- b) Assembleia Constituinte / Nova República / Ulysses Guimarães / avançado / críticas
- c) Comitiva da ONU / Velha República / José Sarney / conservador / elogios
- d) Ditadura / República Federativa / José Sarney / conservador / elogios
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7

Q1154623 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
De acordo com as normas estabelecidas com a Constituição Federal de 1988, não haverá penas, EXCETO:
- a) Caráter perpétuo.
- b) Pecuniária.
- c) Cruéis.
- d) Trabalhos forçados.
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8

Q1154346 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
A Constituição é o instrumento normativo que estabelece as bases, os princípios e as regras fundamentais de um Estado ou organização. Ela funciona como a lei fundamental que determina a estrutura do governo, os direitos individuais e coletivos dos cidadãos, os poderes e as responsabilidades das instituições governamentais e, em alguns casos, até mesmo os valores e ideais que uma sociedade aspira alcançar.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta uma característica que não é típica de uma Constituição:
- a) Estabelecimento da estrutura e organização do governo.
- b) Definição dos direitos fundamentais dos cidadãos.
- c) Determinação das políticas econômicas a serem adotadas pelo Estado.
- d) Estipulação dos princípios e valores fundamentais da sociedade.
- e) Regulação dos poderes e responsabilidades das instituições governamentais.
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9

Q1147855 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1142841 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:
- a) O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.
- b) A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.
- c) O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.
- d) A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.
- e) O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.
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