No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição F...

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Q1154125 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IMPARH • AMC de Fortaleza CE • Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito • 2023

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

a) Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
b) Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
d) Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.

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Questões sobre Teoria da Constituição

1

Q1147855 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Assistente Social Escolar 30h EDUCAÇÃO • 2026
Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser inválida por contrariar a lei, pois legitimidade política e legalidade não são conceitos equivalentes, e o apoio majoritário não afasta os limites próprios do Estado de Direito.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1142841 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Para a teoria jurídico-positivista de Hans Kelsen, a Constituição deve ser entendida como:
- a) O conjunto de normas fundamentais não escritas que regem o Estado, dotadas de supremacia política, mas não jurídica.
- b) A norma fundamental hipotética que confere validade a todo o ordenamento, ocupando o ápice da pirâmide normativa.
- c) O conjunto de princípios metajurídicos de legitimidade social, expressão da vontade geral.
- d) A soma dos direitos fundamentais, considerada como a parte materialmente essencial da Constituição.
- e) O resultado de pactos sociais sucessivos que, ao longo da história, formaram o Estado moderno.
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3

Q1139512 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, é fruto do Poder Constituinte
- a) decorrente.
- b) derivado.
- c) reformador.
- d) originário.
- e) revisor.
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4

Q1133568 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • Tenente • 2024
Considerando as variadas acepções que podem ser utilizadas para definir o termo “Constituição” e seus respectivos expoentes/defensores, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Sentido político.
2. Sentido sociológico.
3. Sentido culturalista.
4. Sentido jurídico.

( ) J. H. Meirelles Teixeira.
( ) Hans Kelsen.
( ) Carl Schmitt.
( ) Ferdinand Lassalle.
- a) 4 – 2 – 1 – 3.
- b) 1 – 4 – 3 – 2.
- c) 3 – 1 – 2 – 4.
- d) 4 – 3 – 2 – 1.
- e) 3 – 4 – 1 – 2.
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5

Q1130587 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Considerando os conceitos de Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta que descreve um aspecto diferenciador do Neoconstitucionalismo em relação ao Constitucionalismo tradicional:
- a) No Neoconstitucionalismo, o Poder Judiciário possui um papel limitado na interpretação constitucional, delegando essa função primariamente ao Poder Legislativo.
- b) O Neoconstitucionalismo rejeita a ideia de Constituição escrita, preferindo um sistema de normas não codificadas para maior flexibilidade jurídica.
- c) O Constitucionalismo tradicional enfatiza a supremacia do texto constitucional, enquanto o Neoconstitucionalismo foca na interpretação moral e ética das normas.
- d) O Neoconstitucionalismo, ao contrário do Constitucionalismo tradicional, não valoriza os princípios e direitos fundamentais na interpretação das leis.
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6

Q1120562 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O movimento constitucional moderno surge com as Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos e da França. Posteriormente, com a Constituição de Weimar (Alemanha), ocorre uma transformação significativa no constitucionalismo. Considerando a evolução do constitucionalismo moderno, é correto afirmar que:
- a) O Estado de Direito, consagrado no constitucionalismo liberal do século XIX, previa a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos, antecipando, assim, o modelo de Weimar (Alemanha).
- b) A Constituição de Weimar (Alemanha) representou uma ruptura com o constitucionalismo liberal anterior, focando exclusivamente na proteção dos direitos sociais.
- c) O constitucionalismo moderno, iniciado no final do século XVIII, caracterizava-se pela primazia da lei e pela separação de poderes como garantia da liberdade, enquanto o modelo de Weimar (Alemanha) introduziu a constitucionalização dos direitos sociais e econômicos.
- d) A evolução do constitucionalismo demonstra que o Estado de Direito é anterior ao Estado Democrático de Direito, sendo este último o fundamento histórico do primeiro.
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7

Q1112219 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e mediata, na medida em que sua capacidade de produzir efeitos depende necessariamente da edição de lei pelo legislador ordinário.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1112218 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • UNEAL • Área Direito • 2026
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos imediatos, embora possam servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1112193 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • Quadrix • CRT SP • Advogado • 2026
📖 Texto associado ▼

A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.

A repristinação só é admitida se for expressa.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1106010 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma
- a) não produz efeitos enquanto não for regulamentada.
- b) produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.
- c) embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.
- d) é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.
- e) influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.
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No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

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