A fiscalização por videomonitoramento flagrou um veículo ultrapassando outro ...

Vamos falar sobre o tema infrações de trânsito e como elas são classificadas quando ocorrem várias condutas infracionais em um mesmo evento. É importante entender que no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existem normas para o caso de cometimento de mais de uma infração simultaneamente ou em sequência.

No caso apresentado, o veículo cometeu duas infrações: ultrapassar outro veículo pelo acostamento (art. 202 do CTB) e transitar pelo acostamento (art. 193 do CTB). O agente lavrou apenas um auto de infração, referente ao artigo 202, desprezando o artigo 193. Isso geralmente ocorre quando há infrações concorrentes, que são aquelas derivadas de uma única conduta que integra outra mais ampla, ou seja, se a primeira infração (ultrapassagem pelo acostamento) já abarca a segunda (transitar pelo acostamento).

As infrações continuadas são quando duas ou mais infrações da mesma espécie são cometidas em um intervalo de tempo muito próximo e o agente considera uma só. Infrações concorrentes são quando uma única conduta infracional atende aos requisitos de mais de uma infração, e por isso apenas uma delas é aplicada para evitar dupla punição. Já as sucessivas são infrações cometidas em momentos e circunstâncias diferentes, e concomitantes são aquelas que ocorrem ao mesmo tempo, mas não são dependentes.

Portanto, no caso da questão, a justificativa para lavrar apenas um AIT é que as infrações são concorrentes, pois a ultrapassagem pelo acostamento (art. 202) já implica necessariamente a transição pelo acostamento (art. 193), portanto o agente optou por considerar apenas uma das infrações para não punir duas vezes a mesma conduta infracional.