Acerca da Lei Orgânica do município de Alexâ...

Vamos conversar um pouco sobre a organização dos poderes em âmbito municipal. Lá no nosso país, a Constituição Federal estabelece que o município possui os poderes Executivo e Legislativo. A administração da justiça, ou seja, o Poder Judiciário, é exercida em âmbito estadual e federal, nunca diretamente pelo município. Isso significa que a Justiça Municipal, com as funções de julgar e aplicar o direito, é competência dos Estados e da União, e não do município.

Por isso, a ideia de que o Poder Judiciário em Alexânia é exercido pela Secretaria de Justiça Municipal não procede. Além disso, a Secretaria é um órgão da administração pública, ligada ao Executivo, e não tem função jurisdicional. Por fim, os representantes do povo eleitos por voto direto e secreto são membros do Poder Legislativo, isto é, vereadores, e não juízes ou membros do Judiciário.

Portanto, a afirmação da questão está incorreta, e a resposta certa é a letra b) Errado.