Acerca da Lei Orgânica do município de Alexâ...

Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


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Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.


À Câmara Municipal de Alexânia, com a sanção do Prefeito, compete legislar sobre tributos municipais, o processo de lançamento e arrecadação, além da normatização da receita não tributária.

Analisando...
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