Marcos de Castro
EQUIPE
19/10/2026 • 00:01
Essa questão aborda um ponto importante sobre o prazo que um servidor público tem para entrar em exercício após a posse, conforme previsto na Lei complementar municipal nº 50/2022 de Alexânia/GO. Entrar em exercício significa que o servidor deve começar efetivamente suas atividades no cargo para o qual foi nomeado. Geralmente, as leis de regime jurídico estabelecem prazos específicos para que esse início ocorra, e esse prazo é contado a partir da assinatura do termo de posse. No caso da Lei complementar nº 50/2022, o prazo correto para o servidor público recém-empossado iniciar o exercício do cargo é de 30 (trinta) dias, e não 45 dias, como sugerido no enunciado da questão. Portanto, a afirmativa está incorreta, já que estende erroneamente o prazo para 45 dias.