Camila Duarte
EQUIPE
19/10/2026 • 00:01
Vamos falar sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no município de Alexânia, baseado na Lei Complementar nº 50/2022. Essa lei regula vários aspectos do serviço público municipal, incluindo jornada de trabalho e remuneração. Em relação à jornada de trabalho especial corrida, que é um tipo de jornada onde o servidor trabalha por um período contínuo, geralmente em atividades que exigem plantão ou serviço ininterrupto, a regra geral é que o servidor não deve sofrer redução salarial simplesmente por esse formato de jornada. Pelo contrário, leis trabalhistas e estatutos muitas vezes preveem compensações ou adicionais para essa jornada diferenciada, justamente para reconhecer a especificidade da atividade. Assim, a afirmação de que o servidor sofrerá redução em seus vencimentos por estar sujeito a essa jornada não está correta, pois isso contrariaria princípios de valorização do servidor público e as disposições mais comuns em regimes jurídicos. Portanto, o item é incorreto.