O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) assinala as competências ...

a) concorrentemente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código, observando o disposto no §2º do art. 22 e no art. 24.

b) privativamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 165-D, 240, 241, 242 e 243 do Código.

c) exclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e CNH; por delegação da Secretaria Nacional de Trânsito.

d) concomitantemente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros.