Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação d...

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Ale...

Q1154350 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Alexandre Mazza (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 241) como “verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público”. Dentre eles, o poder disciplinar, pelo qual a Administração pode aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.A respeito do poder disciplinar, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

a) O uso do poder disciplinar é discricionário, pois a Administração possui margem de liberdade sobre qual penalidade aplicar, mas vinculado quanto ao dever de punir, observada a legislação aplicável.
b) O poder disciplinar pode ser utilizado para a punição de particulares não relacionados ao serviço público.
c) O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções sem levar em consideração a gravidade da infração ou as circunstâncias do caso.
d) O poder disciplinar da Administração Pública pode ser utilizado de forma imotivada, sem a necessidade de observância de procedimentos legais ou do devido processo administrativo.
e) O poder disciplinar da Administração Pública não está sujeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

1

Q1155503 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Avança SP • Prefeitura de Amparo SP • Agente de Trânsito • 2026
Analise as afirmativas a seguir sobre a ética profissional no serviço público.

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II. Inclusive nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, deve-se atender ao princípio da publicidade ainda que em processo previamente declarado sigiloso.
- a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- b) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
- e) As asserções I e II são proposições falsas.
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2

Q1155446 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Com fundamento na Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes hipóteses:
1. dois cargos de professor.
2. um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
3. dois cargos técnicos ou científicos.
4. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sem profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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3

Q1154619 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No tocante aos princípios administrativos, analise as sentenças a seguir:

I- Informações classificadas por autoridades como sigilosas, aquelas prescindíveis para segurança da sociedade e do Estado é considerado uma exceção ao princípio da publicidade.
II- Acerca do princípio da publicidade, informações que são fornecidas em virtude de solicitações representam a chamada transparência ativa.
III- a Administração pública não precisa ir ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, conforme princípio da tutela.
IV- O princípio da continuidade dos serviços públicos não alcança todas as atividades administrativas do setor público.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas os itens II e IV estão corretas.
- b) Apenas o item III está incorreto.
- c) Apenas os itens I e II estão incorretos.
- d) Itens I, II, III e IV estão incorretos.
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4

Q1154618 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os princípios implícitos, por sua natureza, estão subordinados aos ditames do princípio da legalidade.
- b) O princípio da indivisibilidade está expressamente previsto na constituição federal de 1988.
- c) O princípio da segurança jurídica está expresso na constituição federal de 1988.
- d) É considerado uma exceção ao princípio da legalidade, a edição de medidas provisórias.
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5

Q1154608 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

É proibida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1154607 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

É dever do servidor público exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, sempre cumprindo as ordens superiores.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1154606 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

É dever do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1154605 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • IGEDUC • Prefeitura de Afogados da Ingazeira PE • Agente de Trânsito • 2024
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Os servidores públicos têm os seus direitos resguardados pela Constituição Federal, que regula os termos gerais em que se dá a relação entre empregador (órgão da administração pública direta ou indireta) e o empregado (o servidor). Sobre direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item subsequente:

Para que haja nomeação de um servidor público ou empregado público, é obrigatória a aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1154431 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • Instituto JK • Prefeitura de Icatu MA • Agente de Trânsito • 2024
São princípios constitucionais que devem ser obedecidos pela administração pública municipal, EXCETO:
- a) Legalidade e impessoalidade
- b) Moralidade e eficiência
- c) Publicidade e legalidade
- d) Moralidade e Conivência
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10

Q1154351 • Direito Constitucional • Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos • CONSULPAM • SEMOB de Olinda PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
A Administração Pública tem atuação restrita à proteção dos interesses da coletividade. Por essa razão, José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 894) afirma que “os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância constitucionais da Administração”. Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
- a) Os mecanismos de controle são instrumentos e garantias que visam assegurar a legalidade, a moralidade, a eficiência, a impessoalidade e a publicidade dos atos administrativos.
- b) Os mecanismos de controle da Administração Pública incluem órgãos como os tribunais de contas, o Ministério Público, o Poder Legislativo e os órgãos de controle interno e externo, que exercem diferentes formas de fiscalização e supervisão sobre os atos administrativos.
- c) Além dos órgãos e instituições externos, a própria Administração Pública exerce formas internas de controle, por meio de mecanismos como a auditoria interna, a correição e o recurso hierárquico, que contribuem para a transparência e a eficácia da gestão pública.
- d) Os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivo principal proteger o interesse público e prevenir desvios, irregularidades e abusos de poder por parte dos agentes públicos, garantindo a prestação de contase a responsabilização daqueles que violam as normas e princípios que regem a gestão pública.
- e) O controle da Administração Pública é exclusivamente exercido pelo Poder Executivo, sem qualquer participação ou supervisão por parte do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
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Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação d...

Para cumprir adequadamente suas prerrogativas constitucionais, a legislação dota a Administração Pública de poderes específicos, ou prerrogativas ligadas a obrigações, configurando-se, conforme Ale...

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