O pedido de sustação de mandato será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no prazo de trinta dias do seu recebimento.

Recebida a denúncia, por crime ocorrido após a diplomação, o Superior Tribunal de Justiça dará ciência à Casa respectiva.

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com sociedade de economia mista.