Cláudio, durante a comemoração do aniversário de 18 anos do filho
Alceu, sem qualquer envolvimento pretérito com o aparato policial e
judicial, permitiu que este conduzisse seu veículo automotor em via
pública, mesmo sabendo que o filho não tinha habilitação legal para
tanto.
Cerca de 50 minutos após iniciar a condução, apesar de não ter
causado qualquer acidente, Alceu é abordado por policiais militares,
que o encaminham para a Delegacia ao verificarem a falta de carteira
de motorista. Em sede policial, Alceu narra o ocorrido, e Cláudio,
preocupado com as consequências jurídicas de seus atos, liga para o
advogado da família para esclarecimentos, informando que a
autoridade policial pretendia lavrar termo circunstanciado pela
prática do crime de entregar veículo a pessoa não habilitada (Art. 310
da Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena em
abstrato prevista é de detenção de 06 meses a 01 ano, ou multa).
Considerando apenas as informações narradas, o(a) advogado(a) de
Cláudio deverá esclarecer que, de acordo com as previsões da Lei nº
9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sua conduta
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