No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio ...

a) o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

b) a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

c) para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

d) não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

e) sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.