De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicaç...
De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, po...
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