Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema...

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção ...

Q1154718 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

a) os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.
b) compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.
c) as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
d) constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.
e) não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

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Questões sobre Legislação Penal Especial

1

Q1154720 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que
- a) a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
- b) a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.
- c) as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
- d) os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.
- e) é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
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2

Q1154719 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que
- a) a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.
- b) o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.
- c) a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
- d) as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.
- e) para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.
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3

Q1154457 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IVIN • Prefeitura de Estreito MA • Assistente Administrativo • 2022
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores.
II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas.
III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
- a) Apenas I é verdadeiro.
- b) Apenas II é verdadeiro.
- c) Apenas III é verdadeiro.
- d) Apenas I e II são verdadeiros.
- e) Apenas II e III são verdadeiros.
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4

Q1154304 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IVIN • Prefeitura de Curuçá PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Ciro, um jovem de dezoito anos de idade, foi flagrado pelos agentes municipais de trânsito de sua cidade com o bagageiro de seu carro cheio de material de propaganda que utilizava a cruz suástica, o qual estava distribuindo para fins de divulgação de doutrinas nazistas. Diante da situação, assinale a alternativa correta:
- a) Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de um a três anos, e multa.
- b) Ciro não está em situação de flagrante delito, pois a mera distribuição do material mencionado não é crime.
- c) Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.
- d) Ciro não está em situação de flagrante delito, pois somente é crime a discriminação direta contra judeus ou outros povos em situação de vulnerabilidade, sendo o uso de meros símbolos conduta atípica no Brasil.
- e) Ciro está em situação de flagrante delito, sujeito a pena de multa de dez vezes o salário mínimo.
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5

Q1154303 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IVIN • Prefeitura de Curuçá PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Um juiz decretou a prisão temporária de um acusado por crime hediondo. Neste caso, ela terá o prazo de:
- a) 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- b) 30 dias, prorrogável por mais 10 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
- c) 15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
- d) 15 dias, prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
- e) 10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
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6

Q1154302 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IVIN • Prefeitura de Curuçá PA • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Flechinha foi preso por agentes de segurança pública pela prática de tentativa de realizar comércio ilegal de armas de fogo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O crime cometido por flechinha não é considerado hediondo, por ter sido tentado.
- b) Flechinha pode ser beneficiado por fiança, por ter sido crime tentado.
- c) Caso condenado, a pena de Flechinha pelo crime descrito deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
- d) Caso condenado, por ser crime hediondo, Flechinha não poderá, em hipótese alguma, apelar em liberdade.
- e) Flechinha não pode ser beneficiado por graça, anistia, indulto ou fiança.
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7

Q1146874 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar:
- a) Após as 20h (vinte horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- b) Após as 19h (dezenove horas) ou antes das 6h (seis horas).
- c) Após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- d) Após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
- e) Após as 22h (vinte e duas horas) ou antes das 6h (seis horas).
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8

Q1146325 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no
- a) Comando Geral das Polícias Militares.
- b) Comando do Exército.
- c) Departamento da Polícia Federal.
- d) Ministério da Justiça.
- e) Ministério da Segurança Pública.
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9

Q1146321 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • UECE CEV • Polícia Militar CE • PM CE • 2025
Segundo a lei de execução penal brasileira, o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena é o
- a) Comitê de Segurança Nacional.
- b) Conselho Penitenciário.
- c) Juízo da execução.
- d) Ministério Público.
- e) Patronato.
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10

Q1141384 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IBGP • Prefeitura de Jacutinga MG • Sem cargo • 2019
De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1977, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
- b) A condenação não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público, podendo o condenado exercer suas funções normalmente.
- c) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial, religiosa, ou qualquer outro sofrimento que a vítima julgue ser vexatório.
- d) O guarda municipal, quando extremamente necessário poderá submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
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