Questão de Legislação Federal

Question

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

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B) A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o
fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação
da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra
forma de investigação.

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A) É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em
atestados de antecedentes ou em informações destinadas
ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.

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C) Quando houver necessidade de identificação criminal,
a autoridade encarregada tomará as providências
necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o
constrangimento do identificado.

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D) A identificação civil é atestada por declaração de próprio
punho reconhecida em cartório.

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E) Para fins de identificação, não se equiparam os documentos
de identificação civil aos documentos de identificação
militares.

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a iden...

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indiqu...

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