A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.5...

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca ...

Q1154869 • Legislação de Trânsito • Penalidades • FUNCERN • Prefeitura de Currais Novos RN • Agente Municipal de Trânsito • 2024

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida na Lei nº 9.503/97 e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Acerca do julgamento das autuações e penalidades pela autoridade de trânsito, é correto afirmar:

a) Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, não se faz necessário constar o prazo para apresentação de defesa prévia.
b) O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir será contado a partir da data do cometimento da infração.
c) As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados, apenas julgarão os recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade executiva rodoviária.
d) Se o auto de infração for considerado inconsistente ou se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for expedida a notificação da autuação, será arquivado, e seu registro, julgado insubsistente.

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Questões sobre Penalidades

1

Q1155492 • Legislação de Trânsito • Penalidades • Instituto UniFil • Prefeitura de Cornélio Procópio PR • Agente de Trânsito • 2021
De acordo com o Código de Transito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- a) Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é considerada infração grave.
- b) Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir é considerada infração gravíssima.
- c) Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal é considerada infração média e a medida administrativa é a remoção do veículo.
- d) Dirigir o veículo com o braço do lado de fora é considerada infração média.
- e) Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança é considerado um crime de trânsito.
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2

Q1155467 • Legislação de Trânsito • Penalidades • FURB • Prefeitura de Timbó SC • Agente de Trânsito e Transporte • 2026
No Código de Trânsito Brasileiro, a advertência por escrito e a multa são __________; a retenção e a remoção do veículo são __________; e estas últimas possuem caráter __________ em relação às sanções aplicáveis.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas no excerto:
- a) sanções civis − medidas administrativas − independente.
- b) medidas preventivas − penalidades − complementar.
- c) penalidades − providências cautelares judiciais − alternativo.
- d) medidas administrativas − penalidades − substitutivo.
- e) penalidades − medidas administrativas − complementar.
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3

Q1155434 • Legislação de Trânsito • Penalidades • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a recusa do condutor em submeter-se aos procedimentos destinados à verificação de influência de álcool ou substância psicoativa:
- a) Sujeita o condutor às penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165-A.
- b) Caracteriza automaticamente crime de trânsito independentemente de outros elementos probatórios.
- c) Impede a adoção de medidas administrativas até decisão da autoridade judiciária competente.
- d) Afasta a possibilidade de lavratura de auto de infração baseado em sinais de alteração psicomotora.
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4

Q1155365 • Legislação de Trânsito • Penalidades • VUNESP • Prefeitura de Tremembé SP • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
No caso do condutor que exerce atividade remunerada com o veículo e que tenha cometido duas infrações gravíssimas no período de doze meses, a penalidade de suspensão do direito de dirigir dar-se-á quando o condutor atingir
- a) 14 pontos.
- b) 20 pontos.
- c) 25 pontos.
- d) 30 pontos.
- e) 40 pontos.
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5

Q1155364 • Legislação de Trânsito • Penalidades • VUNESP • Prefeitura de Tremembé SP • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Fica criado, conforme o artigo 268-A do CTB, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no artigo 259 do CTB, conforme regulamentação do Contran, nos últimos
- a) 48 meses.
- b) 36 meses.
- c) 24 meses.
- d) 12 meses.
- e) 06 meses.
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6

Q1155355 • Legislação de Trânsito • Penalidades • GANZAROLI • Prefeitura de Chapadão do Céu GO • Agente de Trânsito • 2021
As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, EXCETO:

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos);
II - Infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 190,23 (cento e noventa reais e vinte e três centavos);
III - Infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);
IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).

Está CORRETO o que se afirma em:
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I, II, III e IV.
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7

Q1155354 • Legislação de Trânsito • Penalidades • GANZAROLI • Prefeitura de Chapadão do Céu GO • Agente de Trânsito • 2021
Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre, é considerada:
- a) Infração gravíssima com penalidade de multa.
- b) Infração moderada sem penalidade.
- c) Infração leve com penalidade de multa.
- d) Não é considerada Infração, consequentemente, ausência de penalidade.
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8

Q1155302 • Legislação de Trânsito • Penalidades • CPCON • Prefeitura de Areia PB • Agente de Trânsito • 2022
A suspensão do direito de dirigir pode ser imposta aos condutores infratores, por meio da infração cometida, quando esta penalidade estiver prevista na própria infração ou quando o condutor infrator atingir, no período de 12 meses, uma contagem de pontos seguindo critérios estabelecidos no CTB. Com base nessas informações e sabendo que o motorista profissional é aquele que exerce atividade remunerada, assinale a alternativa CORRETA com relação à suspensão do direito de dirigir, quando se tratar da contagem dos pontos.
- a) Um motorista profissional terá seu direito de dirigir suspenso quando cometer infrações de trânsito, sendo 1 (uma) infração gravíssima e quando a soma de todas atingir 20 (vinte) pontos.
- b) Um motorista profissional terá seu direito de dirigir suspenso quando cometer infrações de trânsito, sendo no mínimo 2 (duas) infrações gravíssimas e quando a soma de todas atingir 20 (vinte) pontos.
- c) Um motorista profissional terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir 40 (quarenta) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.
- d) Um motorista profissional terá seu direito de dirigir suspenso quando atingir 20 (vinte) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas.
- e) Um motorista profissional terá seu direito de dirigir suspenso quando cometer infrações de trânsito, sendo 1 (uma) infração gravíssima e quando a soma de todas atingir 30 (trinta) pontos.
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Q1155217 • Legislação de Trânsito • Penalidades • CPCON • Prefeitura de Cuité PB • Agente de Trânsito • 2026
Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses.
Dentre as infrações a seguir, assinale a alternativa que apresenta uma infração que deverá ser convertida em advertência seguindo os critérios citados.
- a) Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
- b) Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento).
- c) Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- d) Dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.
- e) Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado que se encontre na faixa a ele destinada.
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10

Q1155208 • Legislação de Trânsito • Penalidades • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Agente de Trânsito • 2026
O art. 257 do CTB dispõe acerca da responsabilidade pelas infrações cometidas na condução de veículos. Com base nisso, é correto afirmar que:
- a) O proprietário será responsável quando não houver identificação do condutor.
- b) O condutor será sempre responsabilizado, ainda que não identificado.
- c) Toda infração será atribuída exclusivamente ao proprietário.
- d) A responsabilidade é sempre solidária.
- e) O agente escolhe quem será responsabilizado pela infração.
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