Questão de Legislação Municipal

Question

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, excluídos os servidores do magistério municipal.

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B) As penalidades disciplinares serão aplicadas
pelo chefe da repartição ou similar, nos casos
de advertência.

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A) Não constitui penalidade disciplinar a destituição de função comissionada

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C) Compreende dever do servidor cumprir as
ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

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D) A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto
às infrações puníveis com demissão ou com
cassação de aposentadoria.

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E) Ao servidor é permitido ausentar-se do serviço
durante o expediente, sem prévia autorização
do chefe imediato.

Assinale a alternativa correta com fu...

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 129, de 2012 (com suas posteriores alterações), que dispõe sobre o Novo Estatuto dos Ser...

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