O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e admin...

O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir. I....


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O servidor público pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Desse modo, sobre as reponsabilidades penal e administrativa, analise as afirmativas as seguir.

I. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
II. A responsabilidade administrativa decorre da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa.
III. As sanções penais e administrativas não poderão cumular-se.

Está correto o que se afirma em
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    16/11/2026 • 12:01
    Vamos entender primeiro o que significa responsabilidade penal e administrativa no serviço público para esclarecer essa questão. A responsabilidade penal está relacionada a crimes e contravenções cometidos pelo servidor público no exercício de sua função ou em razão dela, ou seja, quando o servidor age de forma ilícita, podendo sofrer punições como prisão ou multa. Por isso, a afirmativa I está correta, porque a responsabilidade penal realmente abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor na condição de servidor.

    Já a responsabilidade administrativa está ligada à infração de normas administrativas internas, de caráter disciplinar, que não envolvem necessariamente um crime, mas sim uma quebra do código ou regulamento da administração pública. A afirmativa II está incorreta, pois ela confunde a responsabilidade administrativa com a civil. A responsabilidade administrativa não decorre da condenação da administração pública a indenizar terceiros, mas sim das infrações administrativas cometidas pelo servidor, o que pode resultar em advertência, suspensão, demissão e outras sanções administrativas. A previsão de indenização a terceiros é parte da responsabilidade civil, não administrativa.

    Por fim, a afirmativa III está incorreta porque as sanções penais e administrativas podem, sim, ser aplicadas cumulativamente. Ou seja, o servidor pode sofrer uma punição administrativa e, em separado, uma penal, sem que uma exclua a outra. A legislação aceita que uma mesma conduta possa gerar consequências em diferentes esferas.

    Portanto, a única afirmativa correta é a I.
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