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. Em termos de exclusão de responsabilidade decorrente do Código de Defesa...

. Em termos de exclusão de responsabilidade decorrente do Código de Defesa do Consumidor, o produtor não responderá se provar que:

Q115498 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

. Em termos de exclusão de responsabilidade decorrente do Código de Defesa do Consumidor, o produtor não responderá se provar que:

a) colocou o produto no mercado
b) ocorreu culpa concorrente
c) houve culpa do Estado
d) o defeito inexiste
e) obedeceu às regras

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Ingrid Nunes EQUIPE
23/10/2025 • 07:50

Gabarito: d) O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 12, trata da responsabilidade do produtor, fabricante, construtor, nacional ou estrangeiro, pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

No entanto, o artigo 12, parágrafo 3º, do CDC, estabelece que o produtor não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste. Ou seja, se o produtor conseguir demonstrar que o produto não apresenta qualquer defeito, ele estará excluído da responsabilidade.

As demais alternativas não configuram causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC. Por exemplo, a culpa concorrente (letra b) pode atenuar a responsabilidade, mas não a exclui automaticamente. A culpa do Estado (letra c) não é causa de exclusão para o produtor. Colocar o produto no mercado (letra a) é justamente o que gera a responsabilidade. Obedecer às regras (letra e) pode ser um argumento, mas não é suficiente para excluir a responsabilidade se o produto apresentar defeito.

Portanto, a única hipótese correta de exclusão da responsabilidade do produtor, conforme o CDC, é a prova da inexistência do defeito no produto.

Questões sobre Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço

1

Q119033 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Em caso de impossibilidade de identificação do produtor por ausência de dados no rótulo do produto, a responsabilidade por eventuais defeitos recairá, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sobre o:
- a) produtor originário
- b) transportador da mercadoria
- c) comerciante do produto
- d) Estado negligente
- e) consumidor
2

Q231025 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insuficiência ou deficiência de informação, também faz recair ao fabricante.

II A responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço decorre da exteriorização de um vício/defeito de qualidade que pode ser defeituoso sem ser inseguro e, ao mesmo tempo, ser defeituoso e inseguro. Nos vícios que não resultam insegurança, pode-se dizer que a perda patrimonial não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, o que não acontece com os defeitos de insegurança que ultrapassam os limites valorativos do produto ou serviço defeituoso.

III Se o produto adquirido pelo consumidor atender inteiramente sua necessidade e expectativa, em que pese nele (produto) inexistir informação regulamentar de apresentação, não será considerado impróprio e, assim, inviável ao consumidor solicitar a troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.

IV A vedação de denunciação da lide tem aplicação, na norma consumerista, apenas na hipótese relativa a fato do produto, sendo cabível, de outra banda, o chamamento ao processo.

V O CDC não estabelece prazo fixo para que o consumidor possa reclamar pelo vício oculto. Nesse caso, o limite temporal da garantia está em aberto e seu termo inicial será o da descoberta do vício. Utiliza-se como parâmetro para evitar a garantia eterna a vida útil do produto, de forma a prestigiar o princípio da isonomia.
- a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I, II, e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
3

Q207085 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CESGRANRIO • ANP • Especialista em Regulação Direito
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações
- a) I e II
- b) I e V
- c) III e IV
- d) I, II, III e IV
- e) II, III, IV e V
4

Q119065 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Especialista em relojoaria é chamado a consertar relógio raro com equipamentos de difícil reposição. Apesar disso, após longo esforço, consegue realizar o conserto e devolver o aparelho ao uso. Passados trinta dias, o proprietário do relógio volta à loja do relojoeiro e afirma que novamente o aparelho apresentou defeito porque sua esposa, em acesso de fúria, lançou o relógio em direção ao proprietário, vindo o mesmo a espatifar-se na parede da sala. Diante de tal narrativa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
- a) está o prestador de serviços obrigado a realizar novamente o conserto em virtude da garantia inerente ao serviço
- b) é caso de prática de ato exclusivo do consumidor ou de terceiro que releva a culpa do fornecedor de serviços
- c) existe a responsabilidade objetiva, bastando que o consumidor prove o dano, acarretando o conserto pelo fornecedor do serviço
- d) houve culpa do fornecedor por não alertar o consumidor da fragilidade do produto objeto da prestação de serviços
- e) existe a responsabilidade subjetiva pela negligência do fornecedor de serviços, por ter aceito a tarefa e cobrado valores por ela
5

Q103705 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • NCE UFRJ • MPE RJ • Analista Processual
João, pai de Talita, comprou para a menor, no dia 22/12/06, brinquedo em loja infantil com a finalidade de presentear sua filha, de apenas 02 anos de idade, no Natal o brinquedo era apropriado para a faixa etária da menina, conforme descrição constante no rótulo. Ele entregou o brinquedo para a filha na véspera de Natal e a menina, muito contente com o presente, passou o dia 25 todo brincando, até que retirou uma peça destacável do brinquedo e a engoliu. Foi levada às pressas para atendimento de urgência, onde sofreu intervenção cirúrgica que salvou sua vida. Considerando a data dessa prova para análise do caso, os danos sofridos por Talita descrevem um exemplo, consoante as letras do CDC, de:
- a) vício do serviço e que não é mais passível de reparação na via judicial na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias do dano;
- b) fato do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
- c) defeito do produto e que não é passível de reparação na data de hoje por já terem se passado mais de 30 dias da data da compra;
- d) vício do produto e que é passível de reparação na via judicial na data de hoje;
- e) defeito do serviço e que ainda é passível de reparação na via judicial na data de hoje.
6

Q230564 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere as assertivas seguintes.
I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele responsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.
II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para se avaliar se é defeituoso ou não.
São corretas somente as assertivas
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
7

Q245271 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
O fornecedor de produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q246148 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico Direito
Se um consumidor, devido ao uso inadequado de um aparelho eletrodoméstico no preparo de alimentos, sofrer danos físicos de pequena gravidade, o fabricante do produto responderá por tais danos, mesmo que seja provada a culpa exclusiva do consumidor na ocorrência do acidente.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q233135 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que o defeito não necessariamente seja do produto, mas também da informação inadequada ou insuficiente que o acompanhe.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q118134 • Direito do Consumidor • Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
📖 Texto associado ▼

Julgue os seguintes itens acerca do direito do consumidor.

Em relação à reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, é correto afirmar que os profissionais liberais só respondem pessoalmente se houver apuração/verificação de culpa.
- a) Certo
- b) Errado

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