A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, conhecida como Constituição Federal - CF/88,
em seu Art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos
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