A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta...

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, ...

Q1155021 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • FACET Concursos • Prefeitura de Monteiro PB • Agente Municipal de Trânsito e Transporte • 2025

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

a) Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.
b) Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.
c) Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.
d) Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.
e) Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

Analisando...

Questões sobre Medidas Administrativas

1

Q1155511 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Agente de Trânsito • 2026
Durante uma operação de fiscalização, um agente de trânsito constatou que um caminhão permaneceu estacionado em local proibido, bloqueando parcialmente a faixa de circulação e comprometendo a passagem de ônibus e de veículos de emergência. O condutor recusou-se a retirar o veículo, alegando que a adoção de qualquer medida dependeria da presença da Polícia Militar.
Considerando as competências dos órgãos executivos de trânsito e o exercício do poder de polícia administrativa previsto no Código de Trânsito Brasileiro, a providência mais adequada é
- a) registrar a ocorrência e solicitar apoio da Polícia Militar para acompanhar a fiscalização, condicionando a adoção das medidas administrativas à chegada da equipe policial.
- b) lavrar o auto de infração, determinar ao condutor a imediata desobstrução da via e, persistindo a irregularidade, adotar as medidas administrativas previstas na legislação, observadas as competências do órgão com circunscrição sobre a via.
- c) lavrar o auto de infração e comunicar o órgão executivo estadual de trânsito para que este delibere sobre a necessidade de remoção do veículo, considerando tratar - se de medida administrativa de maior gravidade.
- d) organizar temporariamente o fluxo de veículos até a normalização da circulação, deixando a adoção das medidas administrativas para momento posterior, após manifestação da autoridade de trânsito.
- e) priorizar a liberação da faixa de circulação mediante negociação com o condutor, restringindo a atuação administrativa ao registro da ocorrência caso ele permaneça recusando a retirada do veículo.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1155433 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, quando a irregularidade constatada em veículo retido não puder ser sanada no local da infração, mas o veículo oferecer condições de segurança para circulação, deverá ocorrer:
- a) Liberação do veículo a condutor habilitado, com recolhimento do CLA e prazo para regularização.
- b) Remoção imediata do veículo ao depósito independentemente da presença de condutor habilitado.
- c) Apreensão administrativa do veículo até apresentação de comprovante de regularização integral.
- d) Encaminhamento obrigatório do veículo para inspeção técnica determinada pelo Contran.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1155399 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Nos termos do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente medidas administrativas:
- a) Multa e advertência.
- b) Retenção e remoção do veículo.
- c) Suspensão e cassação da CNH.
- d) Multa e pontuação.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1155395 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa que corresponde a uma medida administrativa, conforme previsão expressa no art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB:
- a) Multa.
- b) Advertência por escrito.
- c) Retenção do veículo.
- d) Pontuação no prontuário do condutor.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1155394 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) aprovado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN de nº. 925/2022, ao constatar a ocorrência de infração, o agente de trânsito deve:
- a) Julgar o recurso do infrator.
- b) Advertir verbalmente o condutor.
- c) Lavrar o auto de infração e adotar medidas administrativas cabíveis.
- d) Suspender imediatamente a CNH.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1155382 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • FUNDEPES • Prefeitura de Penedo AL • Agente Municipal de Trânsito • 2023
A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:

I. verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor;
II. teste com barômetro;
III. exame psicológico;
IV. exame de sangue. Dos itens,

verifica-se que está(ão) correto(s)
- a) II, apenas.
- b) I e IV, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, III e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1155324 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • IBAM • Prefeitura de São Vicente SP • Agente de Trânsito • 2026
Ao realizar patrulhamento em via urbana de intenso fluxo, um agente de trânsito se depara com um sinistro sem vítimas envolvendo dois veículos. Ambos permanecem imobilizados sobre a pista, ocupando parcialmente a faixa de rolamento e causando retenção significativa do tráfego. Não há risco adicional aparente nem necessidade imediata de perícia no local.

Considerando a legislação de trânsito e a atuação operacional do agente de trânsito, assinale a alternativa correta.
- a) A liberação da via depende da elaboração completa de documentos formais no ponto do acidente.
- b) A permanência dos veículos na via deve ser mantida até a chegada de autoridade competente.
- c) A orientação para retirada dos veículos e liberação da via é medida adequada à situação.
- d) A movimentação dos veículos deve ser impedida até a conclusão de todos os registros no local.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1155218 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • CPCON • Prefeitura de Cuité PB • Agente de Trânsito • 2026
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito trata, em um dos seus capítulos, das medidas administrativas que são aplicadas pelos agentes de trânsito.
Quanto aos procedimentos a serem executados, é CORRETO afirmar que:
- a) a remoção consiste na imobilização do veículo, pelo tempo necessário, no local da abordagem ou em local que seja garantida a segurança viária, para sanar determinada irregularidade, aplicável nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa.
- b) na impossibilidade de sanar a irregularidade no local da infração, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação e esteja devidamente licenciado, poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do CRLV-e.
- c) quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado e a autuação desconsiderada, não existindo a aplicação da penalidade multa.
- d) qualquer veículo só poderá ser removido para o depósito do órgão de trânsito se estiver cometendo uma infração à legislação de trânsito.
- e) considera-se iniciada a operação de remoção quando o agente de trânsito acionar, via sistema de comunicação (rádio ou telefone), o veículo destinado a realizar tal remoção (guincho).
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1155198 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • CEV URCA • Prefeitura de Assaré CE • Agente de Trânsito • 2026
Durante uma blitz, o agente de trânsito constata que o veículo abordado está com a lâmpada traseira queimada. No local, o condutor providencia a substituição imediata da mesma. Nessa situação, o agente deve:
- a) Cancelar a autuação.
- b) Autuar e remover o veículo.
- c) Autuar, podendo liberar após sanada a irregularidade.
- d) Apenas advertir.
- e) Recolher a CNH.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1155100 • Legislação de Trânsito • Medidas Administrativas • IGEDUC • Prefeitura de Flores PE • Agente Municipal de Trânsito • 2025
Durante a ronda em uma avenida de grande fluxo, o Agente Municipal de Trânsito presencia um acidente entre dois veículos, com vítimas e obstrução da via. No local, o tráfego fica totalmente interrompido. Considerando a situação descrita e o que dispõe a Lei nº 5.970/1973, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O agente pode autorizar a imediata remoção das pessoas feridas e dos veículos envolvidos, lavrando boletim de ocorrência com as circunstâncias do fato e as testemunhas.
- b) O agente não pode agir até a chegada da autoridade policial de trânsito.
- c) A remoção dos veículos é permitida apenas após autorização judicial ou do perito criminal.
- d) A remoção dos veículos depende de prévio exame pericial obrigatório no local do acidente.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação de Trânsito →

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta...

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, ...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site