O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos ...

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivo...

Q1155022 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • FACET Concursos • Prefeitura de Monteiro PB • Agente Municipal de Trânsito e Transporte • 2025

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

a) Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.
b) Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.
c) À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.
d) Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.
e) Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

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Questões sobre Sistema Nacional de Trânsito

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Q1155510 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • FLEM Concursos • Prefeitura de Riachão do Jacuípe BA • Agente de Trânsito • 2026
Durante uma ação de fiscalização em uma via urbana, um condutor questionou a intervenção do agente, afirmando que a segurança no trânsito dependeria principalmente da prudência individual dos motoristas. No local, também circulavam pedestres e ciclistas, havia sinalização parcialmente encoberta e o fluxo de veículos exigia organização imediata.
À luz do Código de Trânsito Brasileiro, o esclarecimento prestado pelo agente deve destacar que a segurança no trânsito
- a) depende da atuação coordenada dos órgãos executivos responsáveis pela engenharia e fiscalização das vias, cabendo aos usuários adequar sua circulação às condições existentes até que as irregularidades sejam corrigidas.
- b) constitui direito de todos e dever dos órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Trânsito, cuja atuação deve promover condições seguras de circulação para todos os usuários das vias.
- c) resulta da atuação compartilhada entre condutores e órgãos de trânsito, competindo aos pedestres e ciclistas observar as regras destinadas à circulação de veículos quando inexistirem normas específicas.
- d) decorre prioritariamente da observância das normas de circulação pelos condutores, cabendo aos órgãos de trânsito intervir quando houver comprometimento da fluidez ou ocorrência de infrações.
- e) exige a atuação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, permanecendo a organização da circulação cotidiana sob responsabilidade exclusiva dos usuários da via.
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2

Q1155496 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • Instituto UniFil • Prefeitura de Cornélio Procópio PR • Agente de Trânsito • 2021
Segundo o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, dentre outros:

I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, propondo aos sistemas estadual e federal, soluções e melhorias para o trânsito.
II. Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.
III. Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

IV. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
- a) Apenas uma está correta.
- b) Apenas duas estão corretas.
- c) Apenas três estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
- e) Todas estão incorretas.
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3

Q1155491 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • Instituto UniFil • Prefeitura de Cornélio Procópio PR • Agente de Trânsito • 2021
Qual o órgão máximo executivo de trânsito da União?
- a) Jari.
- b) Denatran.
- c) Detran
- d) Contran
- e) CTB
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4

Q1155465 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • FURB • Prefeitura de Timbó SC • Agente de Trânsito e Transporte • 2026
Considere as assertivas sobre as competências municipais no Sistema Nacional de Trânsito apresentadas a seguir:

I.O órgão executivo municipal pode planejar, projetar, regulamentar e operar a circulação, inclusive em alterações temporárias.
II.A fiscalização municipal deve observar as competências privativas e concorrentes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
III.O exercício das competências municipais depende da integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito, por órgão, entidade ou diretamente pela prefeitura, nos termos regulamentares.
É correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I, apenas.
- d) I, II e III.
- e) II e III, apenas.
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5

Q1155397 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Entre as competências do órgão executivo municipal de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, está:
- a) Aplicar penalidades criminais.
- b) Desenvolver ações de educação para o trânsito.
- c) Julgar recursos em segunda instância.
- d) Fiscalizar rodovias federais.
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6

Q1155392 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026
Conforme o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, compete ao órgão executivo municipal de trânsito:
- a) Julgar recursos em segunda instância.
- b) Planejar, operar e fiscalizar o trânsito no âmbito do município.
- c) Emitir Carteira Nacional de Habilitação.
- d) Elaborar normas gerais de trânsito.
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7

Q1155362 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • VUNESP • Prefeitura de Tremembé SP • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo
- a) INMETRO.
- b) DETRAN.
- c) SENATRAN.
- d) DENATRAN.
- e) CONTRAN.
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8

Q1155350 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • GANZAROLI • Prefeitura de Chapadão do Céu GO • Agente de Trânsito • 2021
A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito. É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de:
- a) Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
- b) Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CETRAN.
- c) Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo DETRAN.
- d) Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CENATRAN.
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9

Q1155347 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • GANZAROLI • Prefeitura de Chapadão do Céu GO • Agente de Trânsito • 2021
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

São objetivos básicos do Sistema Nacional, EXCETO:
- a) Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
- b) Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito.
- c) Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
- d) Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
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10

Q1155229 • Legislação de Trânsito • Sistema Nacional de Trânsito • IGEDUC • Prefeitura de Serraria PB • Orientador de Trânsito • 2026
Em uma campanha escolar, a equipe busca fundamentar juridicamente suas ações para demonstrar que a educação para o trânsito constitui dever institucional permanente, e não iniciativa eventual. O planejamento envolve parceria com escola pública, adequação dos conteúdos à faixa etária e acompanhamento por órgão de trânsito.
Com base exclusivamente na redação vigente do Código de Trânsito Brasileiro − CTB (Lei Federal nº 9.503/1997, art. 74 e §§ 1º e 2º), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito, devendo haver coordenação educacional em cada órgão ou entidade que o compõe.
- b) A educação para o trânsito é atribuição central dos Departamentos Estaduais de Trânsito, podendo os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito participar apenas mediante delegação formal específica.
- c) A implementação de Escola Pública de Trânsito depende de lei municipal específica, sendo vedada a celebração de convênios entre órgãos executivos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
- d) A educação para o trânsito destina-se à formação de condutores habilitados, não abrangendo ações estruturadas voltadas ao ambiente escolar ou à comunidade em geral.
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