O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que é competência municipal:

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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    21/10/2026 • 18:01
    Vamos conversar sobre a competência municipal no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa questão aborda justamente a divisão das funções entre os órgãos de trânsito federais, estaduais e municipais. A competência municipal está ligada, principalmente, ao trânsito dentro do perímetro urbano, ou seja, dentro das cidades. Isso acontece porque o município é responsável pela organização e fiscalização do trânsito das vias urbanas para garantir a segurança e a fluidez dentro das cidades.

    Analisando as alternativas:
    A) Administrar o Registro Nacional de Condutores Habilitados é uma atribuição do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão federal, portanto não é municipal.
    B) Aplicar multas em rodovias federais é competência da polícia rodoviária federal, não do município.
    C) Realizar perícia de acidentes envolvendo veículos interestaduais é uma atividade geralmente feita por órgãos estaduais ou federais, não pelo município.
    D) Executar a fiscalização de trânsito nas vias urbanas faz parte da competência municipal, porque o município é responsavel pelo trânsito local.
    E) Emitir documentação de veículos também é atribuição dos órgãos estaduais, geralmente os DETRANs, e não do município.

    Assim, a alternativa correta é a letra D.
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