____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos c...

____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito. De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, ...


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____________________ é responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento de Municipal de Trânsito.
De acordo com a Lei Municipal nº 311/2022, qual alternativa preenche corretamente a lacuna?
Analisando...
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    21/10/2026 • 17:01
    Quando falamos sobre o julgamento dos recursos em processos administrativos de trânsito, é importante entender que existe um órgão designado para analisar esses recursos contra penalidades aplicadas. Segundo a Lei Municipal nº 311/2022, a responsabilidade pelo julgamento desses recursos não recai sobre o mesmo departamento que aplicou a penalidade, para garantir imparcialidade no processo.

    Assim, o recurso deve ser julgado por uma instância específica e designada para isso, geralmente chamada de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou equivalente municipal. Isso evita conflito de interesses e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa do cidadão autuado.

    Analisando as alternativas, a única que corresponde com a função de julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito é a alternativa (e), que indica a "Junta Administrativa de Recursos de Infrações".

    Portanto, a alternativa correta para preencher a lacuna é a alternativa e.
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