Equipe Gabarite
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21/10/2026 • 17:01
O tema central da questão é a competência das Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do trânsito, conforme descrito no Artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para entender essa questão, é fundamental conhecer as atribuições das Polícias Militares no trânsito, que envolvem principalmente o policiamento ostensivo e a fiscalização, mas dentro das limitações e competências definidas pelo CTB e pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Julgar recursos interpostos contra penalidades é atribuição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), que não são ligadas diretamente às Polícias Militares, mas sim aos órgãos executivos de trânsito. Portanto, essa alternativa está incorreta.
b) Esta alternativa propõe que as Polícias Militares estabelecem diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito em todo o país, com coordenação centralizada e subordinação hierárquica dos agentes municipais às corporações militares estaduais. Isso contraria o CTB, que respeita a divisão federativa e atribui competências específicas aos órgãos executivos e entidades de trânsito, não determinando a subordinação dos agentes municipais às Polícias Militares estaduais.
c) Planejar e implantar sinalização de trânsito é função técnica dos órgãos executivos de trânsito, não das Polícias Militares, que não são responsáveis por funções administrativas e técnicas relacionadas à engenharia de tráfego.
d) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, concomitantemente com outros agentes, está de acordo com a previsão do Art. 23 do CTB. As Polícias Militares podem atuar na fiscalização de trânsito, desde que mediante convênio.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).
Para entender essa questão, é fundamental conhecer as atribuições das Polícias Militares no trânsito, que envolvem principalmente o policiamento ostensivo e a fiscalização, mas dentro das limitações e competências definidas pelo CTB e pelo Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Vamos analisar cada alternativa:
a) Julgar recursos interpostos contra penalidades é atribuição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), que não são ligadas diretamente às Polícias Militares, mas sim aos órgãos executivos de trânsito. Portanto, essa alternativa está incorreta.
b) Esta alternativa propõe que as Polícias Militares estabelecem diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito em todo o país, com coordenação centralizada e subordinação hierárquica dos agentes municipais às corporações militares estaduais. Isso contraria o CTB, que respeita a divisão federativa e atribui competências específicas aos órgãos executivos e entidades de trânsito, não determinando a subordinação dos agentes municipais às Polícias Militares estaduais.
c) Planejar e implantar sinalização de trânsito é função técnica dos órgãos executivos de trânsito, não das Polícias Militares, que não são responsáveis por funções administrativas e técnicas relacionadas à engenharia de tráfego.
d) Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, concomitantemente com outros agentes, está de acordo com a previsão do Art. 23 do CTB. As Polícias Militares podem atuar na fiscalização de trânsito, desde que mediante convênio.
Portanto, a alternativa correta é a letra d).