O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que os veículos em circulaçã...

a) Os veículos reprovados na inspeção de segurança ou de emissão de gases terão seu Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) recolhido imediatamente pelo agente de trânsito, e o veículo será automaticamente removido ao depósito, sem possibilidade de retorno ao proprietário até a regularização, mesmo quando a irregularidade detectada for de natureza sanável no próprio local ou dispensar medidas administrativas tão restritivas segundo regulamentação vigente.

b) A inspeção de segurança veicular é obrigatória apenas para veículos de transporte escolar e veículos de transporte de produtos perigosos, restringindo-se exclusivamente a essas categorias específicas e não alcançando os demais veículos particulares, ainda que estes apresentem modificações, desgaste acentuado de componentes ou outras condições que possam comprometer a segurança ou o controle ambiental durante a circulação diária.

c) Para o licenciamento anual do veículo, é obrigatória a aprovação nas inspeções de segurança e de controle de emissões; contudo, caso o veículo seja reprovado, o proprietário disporia de um prazo contínuo de 1 ano para realizar os reparos necessários sem sofrer qualquer autuação, independentemente do risco potencial à segurança viária ou do impacto ambiental decorrente de emissões acima dos limites regulamentares, o que não encontra respaldo legal no CTB ou em normas complementares.

d) Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) para os itens de segurança e pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) para emissão de gases e ruído.