Em uma campanha escolar, a equipe busca fundamentar juridicamente suas ações ...

Vamos falar um pouco sobre educação para o trânsito, que é um tema muito importante e diretamente tratado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 74 do CTB deixa claro que a educação para o trânsito é um dever permanente dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, ou seja, não é uma ação que pode ser feita de forma eventual, mas deve ser uma política contínua e integrada. Isso significa que todos os órgãos que compõem o sistema têm a responsabilidade de promover a educação para o trânsito, e não apenas alguns isoladamente. Além disso, o CTB prevê que deve haver coordenação das ações educativas para que elas sejam mais eficazes.
A alternativa (a) está em conformidade com o disposto no artigo 74 e seus parágrafos, pois reconhece que a educação para o trânsito é um direito de todos e um dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito, que deve coordenar as atividades educacionais em cada órgão ou entidade participante do sistema.
Já as demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa (b) incorretamente limita a atribuição central apenas aos Departamentos Estaduais de Trânsito, o que não condiz com o CTB, que prevê participação ampla dos órgãos do sistema. A alternativa (c) menciona a necessidade de lei municipal e proibição de convênios, o que não existe na legislação vigente. Finalmente, a alternativa (d) limita a educação para o trânsito apenas a condutores, ignorando sua abrangência para toda a sociedade, inclusive no ambiente escolar e comunitário, o que é contrário ao espírito do CTB. Portanto, a alternativa correta é a (a).