Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
[...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante
o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que