O processo administrativo de trânsito garante ao cidadão
o direito à ampla defesa e ao contraditório, sendo as
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI)
órgãos colegiados essenciais nesse sistema recursal.
Elas são responsáveis pelo julgamento dos recursos
interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos
de trânsito. Acerca do funcionamento, composição e
prazos das JARI, conforme o CTB, registre V, para asafirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso contra a decisão da JARI que aplica
penalidade por infração gravíssima cometida por órgão
municipal será julgado, em segunda instância, pelo
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
(__) Das decisões da JARI, cabe recurso, que deverá ser
interposto no prazo de trinta dias, contado da publicação
ou da notificação da decisão.
(__) As JARI funcionam junto a cada órgão ou entidade
executivos de trânsito ou rodoviário, como órgãos
colegiados com regimento próprio e apoio administrativo
e financeiro do órgão junto ao qual funcionam.
(__) Caso o recurso não seja julgado dentro do prazo
legal de trinta dias, a autoridade julgadora deverá, de
ofício, conceder efeito suspensivo automático ao
recurso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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