A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no art. 16 d...

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem como atribuição:

Q1155393 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • Prefeitura de João Monlevade MG • Prefeitura de João Monlevade MG • Agente de Trânsito • 2026

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), prevista no art. 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem como atribuição:

a) Aplicar penalidades de trânsito.
b) Executar fiscalização de trânsito.
c) Julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas.
d) Registrar veículos automotores.

Analisando...

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis

Camila Duarte EQUIPE
21/10/2026 • 01:01

Vamos entender um pouco sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, ou JARI, dentro do Código de Trânsito Brasileiro. A JARI é uma instância administrativa responsável por receber e julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas por infrações de trânsito. Ou seja, se um motorista recebe uma multa ou outra penalidade que considera indevida, pode recorrer à JARI para tentar reverter essa decisão.
Importante destacar que a JARI não tem poderes para aplicar penalidades ou executar fiscalização, essas são funções de órgãos de trânsito como a Polícia Rodoviária ou o Departamento de Trânsito. Também não é da JARI a função de registrar veículos. Portanto, de acordo com o artigo 16 do CTB, a atribuição principal da JARI está relacionada ao julgamento de recursos contra penalidades.
Logo, a alternativa correta é a letra c) Julgar recursos interpostos contra penalidades aplicadas.

Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1162499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.
- b) O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.
- c) No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.
- d) A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.
- e) Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1162327 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.

I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1158395 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
- a) ressalvada previsão especial, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.
- b) não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- c) a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
- d) a edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1156223 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
Estão corretas
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e IV.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1156143 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra-se regulado pela Lei nº 9.784/1999. Com base nos seus dispositivos, é correto afirmar que
- a) a interposição de recurso administrativo, via de regra, depende de caução, conforme ocorre nos processos judiciais.
- b) cabe recurso das decisões administrativas, apenas em face de razões de legalidade, não havendo previsão de recurso para as questões de mérito.
- c) a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- d) o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em três anos, contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1155929 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- a) o ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, ressalvada a avocação.
- b) não se admite a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- c) a decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
- d) o ato de delegação de competência e sua revogação independem de publicação no meio oficial.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1155927 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- a) é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
- b) não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
- c) as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
- d) a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1155822 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos,
- a) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
- b) o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
- c) é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.
- d) a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1155821 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Direito • 2022
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,
- a) excepcionalmente, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- b) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
- c) o processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, e não de ofício.
- d) a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1155657 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2019
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que
- a) os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho das funções legislativa e jurisdicional.
- b) nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de proibição de toda e qualquer cobrança de despesas processuais.
- c) são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- d) para os fins desta lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação de Trânsito →