Entre as competências do órgão executivo municipal de trânsito, previstas no ...

O tema central dessa questão é o órgão executivo municipal de trânsito e suas competências conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Vamos lembrar que o CTB organiza a estrutura do trânsito no Brasil e define as responsabilidades dos órgãos executivos nas diferentes esferas: municipal, estadual e federal.

O órgão executivo municipal de trânsito tem, entre suas muitas competências, a responsabilidade por planejar, organizar e operar o trânsito urbano, incluindo a educação para o trânsito, fiscalização e autuação das infrações no município.

A alternativa a) está incorreta porque a aplicação de penalidades criminais não é competência do órgão executivo de trânsito, mas sim das autoridades judiciais competentes.

A alternativa b) é correta porque a educação para o trânsito é sim uma atribuição do órgão executivo municipal, conforme previsto pelo CTB, visando promover a conscientização e a segurança viária.

A alternativa c) está incorreta porque julgar recursos em segunda instância geralmente é competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), que são órgãos específicos não restritos ao nível municipal.

A alternativa d) está incorreta porque a fiscalização de rodovias federais é de competência dos órgãos executivos de trânsito federais, como a Polícia Rodoviária Federal, e não do órgão municipal.

Portanto, a resposta correta é a alternativa b).