No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipa...

Essa questão aborda os objetivos fundamentais da República previstos na Constituição Federal e sua influência na formulação de políticas públicas, especialmente no âmbito municipal, onde a autonomia dos entes federativos é garantida constitucionalmente.

Primeiro, é importante entender que os objetivos fundamentais da República, como desenvolvimento nacional e redução das desigualdades, não são apenas princípios abstratos, mas diretrizes que orientam a atuação do Estado em suas três esferas: União, Estados e Municípios.

A autonomia político-administrativa dos entes federativos significa que municípios, por exemplo, têm liberdade para organizar suas políticas públicas conforme suas necessidades locais, mas isso deve ser feito em consonância com as diretrizes constitucionais gerais, ou seja, sem se afastar dos objetivos fundamentais.

Analisando as alternativas: a) está incorreta porque esses objetivos orientam inclusive a Administração Pública, não somente a atividade legislativa.

b) erra ao afirmar que não podem dar autorização para atividades não previstas na Constituição, pois esses objetivos servem de orientação para atuação legítima dentro das competências atribuídas.

c) menospreza o valor jurídico desses objetivos, ao dizer que não influenciam a validade ou legitimidade da escolha administrativa, o que não é verdade, pois decisões administrativas devem observar a Constituição, incluindo seus objetivos fundamentais.

d) está correta, pois reconhece a importância jurídica desses objetivos para a atuação estatal e a formulação de políticas públicas, respeitando, ao mesmo tempo, a autonomia constitucional dos entes federativos.

Portanto, o gabarito correto é a letra d.