No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipa...

No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipal de transporte coletivo, a equipe técnica responsável pelo planejamento identificou diferenças significativas no acesso...

Q1155440 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026

No contexto de estudo destinado à ampliação da integração do sistema municipal de transporte coletivo, a equipe técnica responsável pelo planejamento identificou diferenças significativas no acesso da população aos serviços públicos de mobilidade em distintas regiões da cidade. Na definição das prioridades administrativas, discutiu-se em que medida as diretrizes constitucionais relacionadas ao desenvolvimento nacional e à redução de desigualdades podem influenciar a formulação de políticas públicas por entes dotados de autonomia política. A compreensão compatível com a disciplina constitucional da matéria consiste em:

a) Considerar que os objetivos fundamentais da República vinculam a atuação estatal, mas sua concretização depende exclusivamente da atividade legislativa, não alcançando a formulação e a execução de políticas públicas pela Administração.
b) Compreender que os objetivos fundamentais da República possuem eficácia orientadora da atuação estatal, cabendo aos órgãos públicos promovê-los segundo as competências constitucionalmente atribuídas, sem que deles decorra autorização para o exercício de atribuições não previstas na Constituição.
c) Admitir que os objetivos fundamentais da República desempenham função orientadora da atuação estatal, sem constituir parâmetro jurídico apto a influenciar diretamente a validade ou a legitimidade das escolhas administrativas.
d) Reconhecer que os objetivos fundamentais da República possuem relevância jurídica para a atuação estatal e podem orientar a formulação de políticas públicas pelos diversos entes federativos, sem afastar a autonomia constitucionalmente assegurada a cada um deles.

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Questões sobre Princípios Fundamentais da República

1

Q1155000 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IBPTEC • Prefeitura de São Sebastião do Passé BA • Agente de Trânsito e Transporte • 2025
De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa que NÃO corresponda a um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
- a) o pluralismo político.
- b) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
- c) a soberania.
- d) a defesa da paz.
- e) a dignidade da pessoa humana.
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2

Q1154620 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • CONSULPAM • Prefeitura de Guaraciaba do Norte CE • Agente Municipal de Trânsito • 2024
Conforme Constituição Federal de 1988, que trata sobre os princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O pluralismo político é fundamento implícito da República Federativa do Brasil.
- b) O pluralismo político é um objetivo da República Federativa do Brasil.
- c) São deveres da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- d) Erradicar a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
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3

Q1154520 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • Master Consultoria • Prefeitura de Coruripe AL • Agente de Trânsito
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta:
- a) Um dos objetivos fundamentais da Constituição é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
- b) É vedado o pluralismo político no Brasil.
- c) O poder legislativo é subordinado ao poder executivo.
- d) É proibida no Brasil a concessão de asilo político.
- e) São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, as forças armadas, o executivo e o judiciário.
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4

Q1154392 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
O pluralismo político, consagrado como um dos pilares fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo 1º da Constituição, estabelece o reconhecimento e a valorização intrínseca da diversidade de opiniões, crenças e ideologias presentes na sociedade, promovendo um ambiente democrático que assegura a coexistência harmoniosa e o respeito às diferentes correntes de pensamento político e social.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1154381 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
A Constituição brasileira estabelece a soberania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, significando que o Brasil possui completa autonomia para tomar decisões internas e externas sem a interferência de outros Estados.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1154055 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IV UFG • Prefeitura de Morrinhos GO • Agente Administrativo • 2023
É princípio fundamental das relações internacionais da República Federativa do Brasil
- a) a autodeterminação dos povos.
- b) a independência internacional.
- c) a intervenção nos Estados.
- d) a prevalência dos direitos fundamentais.
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7

Q1154005 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IGEDUC • Prefeitura de Surubim PE • Agente de Trânsito • 2023
Julgue o item que se segue.

O artigo 4º da Constituição Federal determina que o Brasil deve buscar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, sem a obrigatoriedade da integração econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1153991 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IGEDUC • Prefeitura de Surubim PE • Agente de Trânsito • 2023
Julgue o item que se segue.

O artigo 4º da Constituição Federal estabelece a relação internacional do Brasil, pautada pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1153928 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- a) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
- b) Os Municípios e o Distrito Federal são entidades dotadas de autonomia e soberania.
- c) São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
- d) Garantir o bem de todos e erradicar a pobreza são fundamentos da República Federativa do Brasil.
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10

Q1149679 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, conhecida como Constituição Federal - CF/88, em seu Art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituiu-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos a(o)
- a) independência nacional.
- b) dignidade da pessoa humana.
- c) autodeterminação dos povos.
- d) repúdio ao terrorismo e ao racismo.
- e) defesa da paz.
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